04/02/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 13:23

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 18:00

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 17:58

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 13:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 13:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 13:06

Recebidos os autos
18/12/2024 13:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 13:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:56

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 06:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1606685-10.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Jasmine Ariely de Alencar Vaz Advogada: Lua Natanna Santirso Arantes Melo (OAB: 55458/GO) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marjorie de Oliveira Zanchetta (OAB: 884413/MP) Interessado: Márcio Douglas Pereira Rodrigues EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PERMANÊNCIA DO REEDUCANDO E VISITANTE NO BANHEIRO DA PENITENCIÁRIA - SUSPENSÃO DA VISITAÇÃO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I- O parágrafo único, inciso X, do art. 41, da Lei de Execução Penal, dispõe que o direito à visitação pode ser suspenso ou restringido mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Regulamentando a questão, disciplina a Portaria Normativa da AGEPEN nº 50/2022, em seu artigo 14, §§ 2º e 3º, que "Os visitantes credenciados que não se portarem dentro das normas de respeito, cordialidade e obediência aos regulamentos dos estabelecimentos penais, bem como aqueles que não observarem o disposto no artigo 155 do Decreto Estadual nº 12.140, de 17 de agosto de 2006, terão os cartões de visita retidos e encaminhados ao Patronato Penitenciário ou ao Diretor da Unidade Penal, nas comarcas onde não houver Patronato.", bem como que "São casos de suspensão: I - não observar as regras de segurança e disciplina, bem como desrespeitar os funcionários públicos lotados no respectivo estabelecimento penal.".

II- Em decorrência de fatos ligados à boa ordem, segurança e disciplina no estabelecimento prisional, permite-se a suspensão/cancelamento ou redução da jornada de trabalho, da recreação, das visitas e dos contatos com o mundo exterior.

Trata-se de restrição parcial dos direitos do preso reconhecidos em Lei, que deve ser temporária, ou seja, deve durar apenas o tempo indispensável a sua finalidade e enquanto subsistam as circunstâncias extraordinárias que deram lugar a determinação excepcional.

III- No caso em comento, é notória a infração à ordem e à disciplina o fato de visitante e Reeducando dirigirem-se ao banheiro sem autorização do agente penitenciário e lá permanecerem por cerca de 3 minutos, circunstância que não observou as regras de segurança e disciplina, conduta que está classificada dentro das ações que ensejam a suspensão da carteira de visitação, impondo-se, portanto, a manutenção da Decisão que determinou a suspensão da visitação pelo prazo de 180 dias.

IV- Com o parecer, recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
17/12/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:49

Não-Provimento
12/12/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1606685-10.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Agravante: Jasmine Ariely de Alencar Vaz Advogada: Lua Natanna Santirso Arantes Melo (OAB: 55458/GO) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marjorie de Oliveira Zanchetta (OAB: 884413/MP) Interessado: Márcio Douglas Pereira Rodrigues Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:49

Inclusão em pauta
09/12/2024 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2024 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/12/2024 20:05

Recebidos os autos
07/12/2024 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/12/2024 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:12

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1606685-10.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Jasmine Ariely de Alencar Vaz Advogada: Lua Natanna Santirso Arantes Melo (OAB: 55458/GO) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marjorie de Oliveira Zanchetta (OAB: 884413/MP) Interessado: Márcio Douglas Pereira Rodrigues Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/12/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:09

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 16:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/12/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 08:25

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 08:25

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 08:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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