05/02/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 14:13

Transitado em Julgado em "data"
14/01/2025 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/01/2025 17:51

Recebidos os autos
14/01/2025 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/01/2025 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/01/2025 15:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 20:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/01/2025 20:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 20:35

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:41

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0925072-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Suzi D'angelo Apelado: Weliton Andrade De Lima DPGE - 1ª Inst.: Maritza Brandão (OAB: 8222/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ENTE MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - CONTRA O PARECER, RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Meros indícios de autoria são insuficientes para um decreto condenatório, tendo em vista que este exige certeza e inexistindo provas suficientes para confirmar os fatos narrados na exordial, deve ser mantida a absolvição com base no princípio doindubioproreo.

II - Diante da falta de provas robustas e em atenção ao princípio constitucional da presunção da inocência e do in dubio pro reo, a manutenção da absolvição do Requerido quanto ao crime imputado é medida que se impõe.

III - Contra o parecer, Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
07/01/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:49

Não-Provimento
19/12/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:07

Inclusão em pauta
11/12/2024 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 10:08

Recebidos os autos
11/12/2024 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:09

Expedida/Certificada
03/12/2024 01:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0925072-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Suzi D'angelo Apelado: Weliton Andrade De Lima DPGE - 1ª Inst.: Maritza Brandão (OAB: 8222/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/12/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:06

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 16:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/12/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 08:21

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 08:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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