19/09/2025 01:02

Incluído em pauta para 19/09/2025 01:02:23 local.
09/09/2025 13:35

Incluído em pauta para 09/09/2025 01:35:16 local.
09/09/2025 13:15

Incluído em pauta para 09/09/2025 01:15:21 local.
09/09/2025 12:14

Inclusão em Pauta
18/08/2025 12:11

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:11

Certidão
08/08/2025 13:47

Prazo em Curso
08/08/2025 03:14

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806246-20.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva Recorrente: José Reinaldo Maracaipe Costa Advogado: Marco Aurélio da Silva (OAB: 14502/MS) Recorrido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Flavio Igel (OAB: 306018/SP) À f. 142 o Recorrente foi intimado para comprovar documentalmente sua insuficiência financeira.

Todavia, o recorrente exibiu documentação que, diversamente, induz à conclusão em sentido contrário, pois possui duas fontes ordinárias de renda, em ganhos anuais que superam em muito a renda ordinária do País, a evidenciar possuir capacidade financeira para arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento ou familiar.

Não se olvide que considera-se necessitado, para os fins legais, todoaquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (parágrafo único do art. 2º da LAJ).

Vale dizer, só a absoluta impossibilidade de arcar com as despesas é de ser considerada.

Dessa forma, não tendo o recorrente atendido ao comando judicial de comprovação da hipossuficiência, o indeferimento do seu pedido de justiça gratuita é medida que se impõe.

Pelas razões expostas, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao Recorrente, ante a não comprovação de sua hipossuficiência, nos termos dos parágrafos 2º do art. 99 do Código de Processo Civil de 2015.

Intime-se para pagamento das custas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

Intime-se.
07/08/2025 07:02

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 15:59

Gratuidade da Justiça
15/07/2025 13:43

Conclusos para decisão
14/07/2025 22:05

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 22:05

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 22:05

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 22:05

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:45

Prazo em Curso
10/07/2025 05:46

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806246-20.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva Recorrente: José Reinaldo Maracaipe Costa Advogado: Marco Aurélio da Silva (OAB: 14502/MS) Recorrido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Flavio Igel (OAB: 306018/SP) Vistos, etc.

Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não conhecimento do recurso: Comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, principalmente por meio de cópia de movimentação bancária atualizada e última declaração do Imposto de Renda, inclusive do seu cônjuge, se houver, ou Recolher as custas do processo e preparo recursal.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 06:58

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:30

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
18/06/2025 07:21

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
18/06/2025 05:48

Certidão de Publicação - DJE
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 14:21

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:34

Remessa à Imprensa Oficial
17/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:26

Distribuído por sorteio
17/06/2025 13:22

Processo Cadastrado
17/06/2025 07:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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