TJMS - 0013959-97.2006.8.12.0008

1ª instância - Corumba - Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ: 03.551.835/0001-28

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ: 03.330.461/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRO GUY MACHADO NEMIR

CPF *05.***.*22-87

Advogados

ADAO ALEX KANIEVSKI

CPF *15.***.*36-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 18:07

    Desapensado do processo número do processo

  • 19/05/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 15:46

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 19/05/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2024 16:29

    Prazo em Curso

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Adão Alex Kanievski (OAB 9253B/MS) Processo 0013959-97.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Sandro Guy Machado Nemir - É firme a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no sentido de que a assistência judiciáriagratuitapode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil).

    Em igual sentido posiciona-se a doutrina: O pedido de concessão do benefício poderá ainda ser feito durante o curso da causa, posteriormente ao ingresso da parte no processo.

    Assim, acaso não o tenha feito o autor na sua inicial, poderá deduzi-lo ulteriormente, por petição específica.

    Do mesmo modo, o réu poderá declinar o seu pedido em petição própria, protocolizada posteriormente à oferta da sua defesa.

    Idêntico raciocínio toca ao interveniente.[...]Se o requerente, mesmo necessitado, não pleiteou o benefício no primeiro momento em que poderia fazê-lo, não há qualquer óbice a que deduza seu pedido ulteriormente." (JÚNIOR, Fredie Didier.

    Benefício da Justiça Gratuita: Aspectos processuais da Lei de Assistência Judiciária.

    Salvador, Juspodivm,2ª ed., 2005, ps. 39 e 41) Diante de tais argumentos e considerando que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme norma extraída do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado à f. 160 para o fim de conceder a gratuidade da justiça para parte requerida e, por conseguinte, isentá-la das custas processuais.

    Intime-se e, oportunamente, arquivem-se.

  • 06/12/2024 20:13

    Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

  • 06/12/2024 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/12/2024 17:19

    Emissão da Relação

  • 05/12/2024 17:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/12/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 00:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/10/2024 00:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/10/2024 08:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/09/2024 17:28

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 09:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/09/2024 16:10

    Documento Digitalizado

  • 13/09/2024 17:14

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/09/2024 17:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/09/2024 16:50

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/09/2024 16:50

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/09/2024 16:50

    Documento Digitalizado

  • 13/09/2024 16:50

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2024 13:47

    Autos preparados para expedição

  • 12/09/2024 13:42

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2024 13:42

    Documento Digitalizado

  • 11/09/2024 09:38

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2024 17:22

    Prazo em Curso

  • 28/08/2024 17:16

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2024 16:19

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/08/2024 16:19

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/08/2024 16:18

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 28/08/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 16:18

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 28/08/2024 14:30

    Transitado em Julgado em data

  • 28/08/2024 14:08

    Processo Reativado

  • 28/08/2024 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2024 16:16

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2024 14:22

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2024 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2024 16:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/08/2024 16:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/08/2024 10:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/08/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 10:36

    Registro de Sentença

  • 12/08/2024 10:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/06/2024 18:24

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2024 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 15:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/05/2024 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 14:45

    Desapensado do processo número do processo

  • 13/05/2024 18:41

    Processo Desarquivado

  • 09/04/2024 13:02

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/02/2024 01:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/01/2024 17:22

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/12/2023 00:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2023 00:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/07/2023 01:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/06/2023 00:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/06/2023 00:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/01/2023 01:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/12/2022 02:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2022 02:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2022 03:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 01:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/07/2022 01:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2022 02:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2021 01:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/12/2021 03:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2021 02:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 00:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/10/2021 00:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/10/2021 00:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 01:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/07/2021 00:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/07/2021 00:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/05/2021 03:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/05/2021 12:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/12/2020 00:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/11/2020 00:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2020 00:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/10/2020 00:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/10/2020 00:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/03/2020 02:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/01/2020 01:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/12/2019 01:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/09/2019 01:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/09/2019 05:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/08/2019 01:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/06/2019 01:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/05/2019 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2019 14:48

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/05/2019 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2019 08:32

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 18/02/2019 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2019 15:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 01/02/2019 13:28

    Juntada de NULL

  • 01/02/2019 13:27

    Juntada de Mandado

  • 22/01/2019 14:06

    Prazo em Curso

  • 21/01/2019 19:04

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2019 17:36

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/01/2019 17:36

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/01/2019 16:56

    Autos preparados para expedição

  • 08/01/2019 16:55

    Documento Digitalizado

  • 17/12/2018 16:20

    Prazo em Curso

  • 14/12/2018 17:20

    Expedição de Carta.

  • 14/12/2018 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2018 15:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/12/2018 15:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/12/2018 14:43

    Documento Digitalizado

  • 23/11/2018 16:57

    Autos preparados para expedição

  • 29/10/2018 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2018 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2018 16:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/10/2018 16:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/10/2018 16:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/07/2018 18:14

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2018 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2018 14:59

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 25/07/2018 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2018 18:15

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 20/07/2018 18:15

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 09/07/2018 01:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/07/2018 01:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/06/2018 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2018 17:32

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 23/05/2018 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2018 09:31

    Apensado ao processo numero do processo

  • 23/05/2018 09:26

    Apensado ao processo numero do processo

  • 11/04/2018 15:54

    Autos preparados para expedição

  • 09/04/2018 19:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/04/2018 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2018 13:24

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2018 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2018 17:36

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 23/02/2018 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2018 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2018 14:28

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 19/10/2017 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2017 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2017 11:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/10/2017 11:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/10/2017 11:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/10/2017 16:04

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2017 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2017 15:15

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 28/09/2017 15:15

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 08/09/2017 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2017 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2017 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2016 14:02

    Autos preparados para expedição

  • 15/09/2016 14:13

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 13/09/2016 16:34

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 24/08/2016 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2016 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2016 16:01

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 09/06/2016 15:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/05/2016 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2016 10:03

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2016 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2016 17:54

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 12/05/2016 16:09

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 10/05/2016 12:09

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 29/02/2016 16:15

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 29/02/2016 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2016 15:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 04/02/2016 15:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/01/2016 11:19

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2016 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2015 18:50

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 09/12/2015 18:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2015.

  • 01/12/2015 14:34

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 18/11/2015 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2015 17:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 26/05/2015 18:09

    Suspenso em Cartório

  • 26/05/2015 18:07

    Juntada de NULL

  • 26/05/2015 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2015 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2015 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2015 18:07

    Documento Digitalizado

  • 26/05/2015 18:07

    Juntada de Mandado

  • 26/05/2015 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2015 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2015 14:45

    Prazo em Curso

  • 24/03/2015 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2015 13:55

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/03/2015 13:55

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/03/2015 17:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/03/2015 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2015 15:47

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2014 17:15

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 01/10/2014 13:40

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 16/05/2014 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2014 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2014 13:14

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 24/04/2014 13:02

    Autos preparados para vista/intimação

  • 08/04/2014 13:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/04/2014 13:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/04/2014 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2014 18:44

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2014 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2014 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2014 18:37

    Documento Digitalizado

  • 07/04/2014 18:37

    Documento Digitalizado

  • 07/04/2014 18:37

    Documento Digitalizado

  • 07/04/2014 18:37

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  • 07/04/2014 18:37

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  • 07/04/2014 18:37

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  • 07/04/2014 18:37

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  • 07/04/2014 18:37

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  • 07/04/2014 18:37

    Documento Digitalizado

  • 07/04/2014 18:37

    Documento Digitalizado

  • 07/04/2014 18:37

    Documento Digitalizado

  • 18/03/2014 12:26

    Processo Reativado

  • 20/05/2013 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 17/05/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2013 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 15/01/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 30/10/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 10/10/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 10/10/2012 12:00

    Processo Desarquivado

  • 08/10/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2012 12:00

    Suspenso em Cartório

  • 30/03/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2012 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 16/03/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 12/12/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 02/12/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 02/12/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2011 12:00

    Processo Reativado

  • 24/08/2011 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 24/08/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 06/06/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 24/05/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 23/05/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/05/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 05/05/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2011 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 08/04/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 08/09/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 26/08/2010 12:00

    Prazo em Curso

  • 26/08/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2010 12:00

    Prazo em Curso

  • 14/07/2010 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/06/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2010 12:00

    Prazo em Curso

  • 14/06/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2010 12:00

    Prazo em Curso

  • 28/05/2010 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 16/04/2010 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 13/04/2010 12:00

    Arquivo Provisório Reativado

  • 27/07/2009 12:00

    Arquivo Provisório

  • 27/07/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2009 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 22/07/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 13/07/2009 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 09/07/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 09/07/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 06/07/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/06/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/06/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2009 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 05/02/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 17/12/2008 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 17/12/2008 12:00

    Juntada de NULL

  • 11/11/2008 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 10/11/2008 12:00

    Processo Redistribuído por Direcionamento

  • 10/11/2008 12:00

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 05/08/2008 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 21/07/2008 12:00

    Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

  • 23/05/2008 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 01/04/2008 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 01/04/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/03/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 18/03/2008 12:00

    Conclusos

  • 04/12/2007 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 26/09/2007 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 26/09/2007 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/09/2007 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2008

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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