02/09/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2025 13:59

Emissão da Relação
18/08/2025 16:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 09:36

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 20:57

Expedição de Carta.
30/06/2025 10:27

Expedição em análise para assinatura
24/06/2025 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/05/2025 10:48

Conclusos para decisão
17/05/2025 02:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2025.
06/05/2025 10:06

Prazo em Curso
05/05/2025 00:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2025.
05/05/2025 00:38

Expedição de Certidão.
04/05/2025 05:03

Prazo em Curso
30/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 05:07

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jane Cleia Silva dos Santos (OAB 25546/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Queila Doria França (OAB 367284/SP) Processo 0802191-93.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizia da Silva Davalo - Réu: Master Prev Clube de Benefícios, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendem produzir explicitando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado.
28/04/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:42

Emissão da Relação
24/04/2025 11:14

Juntada de Petição de Réplica
07/04/2025 11:15

Prazo em Curso
01/04/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 06:10

Emissão da Relação
12/03/2025 18:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2025 18:21

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
12/03/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
01/01/2025 08:55

Juntada de Petição de contestação
30/12/2024 14:10

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 03:55

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jane Cleia Silva dos Santos (OAB 25546/MS) Processo 0802191-93.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizia da Silva Davalo - Vistos, etc.

Preceitua o artigo 300 da legislação processual em vigor que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Sobre o fumus boni iuris, tal, em casos como o presente, ressai essencialmente da coerência dos fatos apresentados pela parte, até porque, em se tratando de fato negativo - isto é, inexistência, segundo a parte, de qualquer contratação que pudesse gerar um débito -, não se pode exigir do autor, em regra, a apresentação de prova documental.

A bem da verdade, compete à parte contrária provar o fato contrário, ou seja, que o contrato de fato existe e é apto a produzir efeitos jurídicos.

Exigir do autor a prova de um fato negativo é, na grande maioria dos casos, exigir-lhe o impossível, daí porque a doutrina chama essa prova de "diabólica".

Por essa razão, entendo que esse primeiro requisito se encontra preenchido.

Assim como também está preenchido o segundo, afinal, conforme sublinhado linhas acima, os prejuízos decorrentes dos descontos em seu benefício.

Ademais, ressalto que a medida ora deferida não é irreversível, e portanto, pode ser deferida sem a adoção de maiores cautelas por parte deste magistrado.

Por fim, ressalta-se que a presente decisão pode ser revista a qualquer momento, caso sobrevenha aos autos novos elementos.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar formulado pelo Autor, e o faço para determinar que o Requerido, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, suspenda os descontos das parcelas denominado CONTRIB.

MASTER PREV - 0800 202 0125, junto ao benefício da parte autora, sob pena de arcar com multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor de R$ 20.000,00 - isso em relação ao contrato/débito discutido nestes autos.

Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada pela respeitável escrivania, devendo constar no mandado as advertências dos artigos 335 e 344, ambos do CPC.

Após, ofertada a defesa pelo requerido, e tendo este alegado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como as matérias elencadas no art. 337, do CPC, ouça-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias, podendo produzir provas (arts. 350 e 351, do CPC).

Expirado o prazo, com ou sem manifestação do autor, intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendem produzir explicitando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado.

Após, tornem os autos conclusos para saneamento, ou se for o caso, julgamento antecipado do feito.

Defiro o pedido de justiça gratuita em razão da hipossuficiência da autora.

Anote-se. Às providências e intimações necessárias.

Cumpra-se.
05/12/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 15:21

Prazo em Curso
05/12/2024 15:20

Expedição de Carta.
05/12/2024 08:22

Expedição de Certidão.
05/12/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 06:55

Expedição em análise para assinatura
05/12/2024 06:54

Expedição de Carta.
05/12/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 06:49

Emissão da Relação
02/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2025 06:00:00, 2ª Vara.
02/12/2024 12:19

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/12/2024 12:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/12/2024 12:19

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/12/2024 12:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/12/2024 12:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/11/2024 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2024 14:59

Outras Decisões
27/11/2024 16:45

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:44

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/11/2024 11:01

Informação do Sistema
20/11/2024 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/11/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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