TJMS - 0816116-40.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FERNANDO JARCEM ARAUJO

CPF *70.***.*84-86

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2025 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2025 14:00

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 12:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 12:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/03/2025 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/02/2025 15:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/02/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 16:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/02/2025 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 16:19

    Transitado em Julgado em data

  • 11/02/2025 12:39

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 12:39

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 09:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2021 09:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/09/2021 09:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/07/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 11:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2021 11:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/06/2021 08:15

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 08:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/06/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 09:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2021 09:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2021 09:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/06/2021 09:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2021 09:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/06/2021 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/06/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 11:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2021 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 11:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/05/2021 18:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/05/2021 17:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 18:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2021 18:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/05/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 17:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2021 22:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2021 22:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2021 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 17:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/04/2021 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2021 17:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/04/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 16:19

    Julgado procedente o pedido

  • 26/03/2021 17:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/03/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 14:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/03/2021 18:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2021 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2021 18:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/03/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 15:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/02/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/02/2021 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2021 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2021 15:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/02/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 18:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2021 18:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/02/2021 18:04

    Juntada de tipo de documento

  • 22/02/2021 18:04

    Juntada de tipo de documento

  • 29/01/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 10:18

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2021 17:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/01/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 14:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/01/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 18:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/01/2021 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2021 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2021 16:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/01/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 16:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/01/2021 14:42

    Juntada de tipo de documento

  • 18/01/2021 09:10

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 09:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2021 08:51

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 22:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/01/2021 22:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/01/2021 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2021 18:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/01/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2021 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2021 18:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/01/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 19:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/12/2020 17:32

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2020 22:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 15:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/07/2020 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 12:11

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 20:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/07/2020 16:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2020 10:23

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/07/2020 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 21:41

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 21:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/07/2020 20:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2020 20:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/07/2020 20:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 20:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2020 20:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2020 20:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/07/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 21:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/06/2020 15:16

    Juntada de tipo de documento

  • 24/06/2020 19:24

    Juntada de tipo de documento

  • 23/06/2020 15:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/06/2020 17:12

    Juntada de tipo de documento

  • 17/06/2020 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/06/2020 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/06/2020 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 20:32

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 20:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2020 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 19:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2020 19:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2020 19:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/06/2020 19:07

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 15:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/06/2020 16:28

    Juntada de tipo de documento

  • 10/06/2020 18:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/06/2020 10:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2020 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 10:01

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2020 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/05/2020 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 19:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2020 19:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/05/2020 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 15:46

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 15:46

    Declarada incompetência

  • 27/05/2020 10:39

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 10:39

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2020 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 18:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/05/2020 18:11

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 18:06

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 26/05/2020 18:06

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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