15/08/2025 09:45

Arquivado Provisoriamente
29/07/2025 04:47

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2025 18:14

Emissão da Relação
22/07/2025 17:52

Expedição de Alvará.
04/07/2025 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 09:09

Expedição em análise para assinatura
05/06/2025 13:20

Autos preparados para expedição
19/05/2025 11:52

Prazo em Curso
06/05/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:23

Prazo em Curso
10/03/2025 12:02

Autos preparados para expedição
16/12/2024 08:00

Prazo em Curso
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulino Albaneze Gomes da Silva (OAB 12653/MS) Processo 0800149-89.2024.8.12.0008 - Inventário - Invtante: Afonso Henriques Silva Leite, Glauce Silva Leite, Diego Silva Leite - Indefiro, pois, a renúncia pretendida, ressalvando que competirá a viúva meeira, se assim desejar, valer-se dos meios legais adequados com o objetivo de instrumentalizar o ato de liberalidade aventado, o qual, vale ressaltar, tem natureza de doação, configurando, portanto, o fato gerador do imposto de transmissão de doação – ITCD.

De outro vértice, quanto ao pleito de alienação dos imóveis pertencentes ao espólio, é consabido que uma das atribuições do exercício da inventariança é a administração eficaz dos bens inventariados.

A legislação processual preconiza que o inventariante deve administrar o espólio, com o mesmo zelo com que administra os seus bens.

No caso em tela, trata-se de pedido de alvará para alienação de imóveis do espólio, onde o inventariante afirma que valores obtidos pela venda dos mesmos serão revertidos para quitação do ITCMD.

Assentada essa compreensão, tratando-se de direitos disponíveis os postos em causa, de rigor que se proceda, preferencialmente, à quitação dos débitos para com o Fisco.

Nesse sentido, presumida a boa-fé da parte inventariante no escopo de ultimar o feito, de rigor autorizar-se a venda dos bens.

A medida é imperiosa de modo a prover de liquidez o espólio.

Posto isso, no escopo de ultimar com dignidade a "existência jurídica" do falecido, bem como conferir a quem de direito seus direitos hereditários e, ainda, quitar suas pendências, presumida a boa-fé do inventariante, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento das pp. 43-54, para os fins de determinar a expedição de alvará, com validade de 90 (noventa dias), para venda dos imóveis inscritos nas matrículas nº 8.666 e 2.873 (indicados nos itens 5.4 e 5.12 das primeiras declarações), autorizada a parte inventariante a promover exclusivamente a quitação do ITCMD, depositando o saldo remanescente em subconta vinculada ao presente feito, sendo que eventuais outras dívidas do espólio deverão ser antecipadamente comprovadas para o devido levantamento.

Adverte-se o inventariante que eventuais prejuízos ao Espólio serão abatidos do seu respectivo quinhão.

Preclusa a presente, (1) expeça-se o respectivo alvará.

Findo o referido prazo de 90 dias, (2) deverá a parte inventariante: (a) prestar contas do alvará; (b) comprovar o valor de venda dentro dos parâmetros da realidade do mercado, mediante avaliação de dois corretores, sob pena de responsabilidade destes; (c) apresentar as últimas declarações/partilha, na forma do art. 653 do CPC; (d) apresentar a Certidão de Inexistência de Testamento deixados pelo falecido, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, conforme preceitua o art. 2º do Provimento nº. 56/2016 do CNJ, (e) comprovar a apuração/quitação do ITCMD mediante a juntada da guia de informação com status finalizada, bem como (f) diligenciar nas demais providências faltantes para finalização do feito, sob pena de remoção e nomeação de inventariante dativo às custas do espólio.
06/12/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 09:35

Emissão da Relação
12/11/2024 11:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 11:14

Despacho Saneador
21/10/2024 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/10/2024 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2024.
30/09/2024 14:17

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/09/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 15:15

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:11

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/09/2024 15:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/07/2024 02:11

Documento Digitalizado
06/07/2024 09:37

Expedição de Certidão.
06/07/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:49

Expedição em análise para assinatura
22/04/2024 17:57

Autos preparados para expedição
16/04/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 11:49

Prazo em Curso
22/03/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 01:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2024.
26/02/2024 13:50

Prazo em Curso
23/02/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
23/02/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
22/02/2024 15:31

Emissão da Relação
22/02/2024 15:01

Emissão da Relação
22/02/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 19:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/02/2024 11:46

Expedição em análise para assinatura
15/02/2024 11:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/02/2024 11:31

Recebida petição inicial
17/01/2024 07:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
16/01/2024 19:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/01/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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