15/09/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 10:06

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 10:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/08/2025 13:21

Juntada de Informações
27/08/2025 11:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 07:04

Conclusos para despacho
21/08/2025 07:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.
02/06/2025 08:23

Prazo em Curso
22/05/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lúcia Mofreita Bruno Szochalewicz Gomes da Silva (OAB 13486/MS) Processo 0802379-75.2022.8.12.0008 - Inventário - Reqte: Therezinha Fontoura Ojeda, Mirian Fontoura Ojeda -

Vistos.

Considerando que pende nos autos a apresentação das negativas de débitos fiscais, da Fazenda Pública Municipal e Nacional, concedo novo prazo de 15(quinze) dias, para juntada das referidas certidões, sob pena de remoção.

Com o atendimento, diga a Fazenda Estadual.

Após, ao Ministério Público e por fim, conclusos.

Intimem-se.
21/05/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 08:26

Emissão da Relação
24/04/2025 07:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 07:32

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:20

Juntada de Informações
10/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.
03/02/2025 11:01

Prazo em Curso
10/12/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lúcia Mofreita Bruno Szochalewicz Gomes da Silva (OAB 13486/MS) Processo 0802379-75.2022.8.12.0008 - Inventário - Reqte: Therezinha Fontoura Ojeda, Mirian Fontoura Ojeda - Analisando os requerimentos de p. 83, insta esclarecer que em se tratando de inventário, a prova da quitação total dos tributos incidentes na espécie representa incumbência intransponível, que precede e condiciona a homologação da partilha expedição do formal.

Assim, é indispensável a apresentação, no bojo do inventário, das certidões ou informações negativas de dívidas perante as Fazendas Públicas, sem o que a partilha não pode ser homologada.

Nesse cenário, ante eventual dificuldade na quitação da dívida, destaca-se a possibilidade de parcelamento do débitos fiscal, o qual suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos artigos 151, VI e 206 do Código Tributário Nacional, de modo que a certidão positiva com efeito de negativa terá os mesmos efeitos de certidão efetivamente negativa de débitos tributários.

Posto isso, (1) intime-se a parte inventariante para juntar aos autos a certidão negativa de débitos fiscais, da Fazenda Pública Municipal e Nacional, emitidas em nome do de cujus, bem como atender ao requerimento fazendário retro, acostando aos autos a guia de informação com status "finalizada", no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remoção.

Com a manifestação, (2) dê-se nova vista para a Fazenda Pública Estadual e após, (3) diga o Ministério Público.

Por fim, (4) conclusos para deliberação.

Intimem-se.
06/12/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 09:37

Emissão da Relação
12/11/2024 11:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 11:14

Despacho Saneador
21/10/2024 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/09/2024 14:16

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/09/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:19

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/09/2024 15:38

Recebidos os autos do Ministério Público
16/09/2024 15:38

Manifestação do Ministério Público
11/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:01

Autos entregues em carga ao Promotor
06/09/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2024 13:20

Emissão da Relação
13/08/2024 10:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:54

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/06/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 17:39

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/03/2024 01:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2024.
27/02/2024 13:28

Prazo em Curso
26/02/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
26/02/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
23/02/2024 14:17

Emissão da Relação
23/02/2024 09:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/02/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 10:01

Conclusos para despacho
13/12/2023 17:50

Juntada de Informações
26/10/2023 13:03

Prazo em Curso
25/10/2023 20:06

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.
25/10/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2023 17:26

Emissão da Relação
22/10/2023 11:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/10/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:46

Conclusos para despacho
27/07/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 19:11

Prazo em Curso
19/07/2023 20:10

Publicado ato_publicado em 19/07/2023.
19/07/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2023 21:03

Emissão da Relação
30/06/2023 12:20

Juntada de Ofício
23/06/2023 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 18:00

Prazo em Curso
20/06/2023 17:58

Expedição de Certidão.
24/05/2023 14:59

Expedição de Ofício.
24/05/2023 09:56

Expedição em análise para assinatura
19/10/2022 14:12

Autos preparados para expedição
17/10/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 09:48

Prazo em Curso
04/10/2022 20:08

Publicado ato_publicado em 04/10/2022.
04/10/2022 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2022 13:09

Emissão da Relação
29/09/2022 19:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/09/2022 19:18

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 15:01

Conclusos para despacho
10/09/2022 01:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2022.
16/08/2022 10:19

Prazo em Curso
09/08/2022 20:09

Publicado ato_publicado em 09/08/2022.
08/08/2022 15:31

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2022 12:56

Emissão da Relação
25/07/2022 14:11

Prazo em Curso
25/07/2022 13:55

Documento Digitalizado
20/07/2022 13:38

Prazo em Curso
29/06/2022 16:31

Prazo em Curso
24/06/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/06/2022 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/06/2022 15:35

Expedição em análise para assinatura
03/06/2022 11:01

Autos preparados para expedição
02/06/2022 10:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2022 10:14

Recebida petição inicial
01/06/2022 12:46

Conclusos para despacho
01/06/2022 12:45

Expedição de Certidão.
01/06/2022 12:37

Retificação de Classe Processual
01/06/2022 11:21

Informação do Sistema
01/06/2022 11:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/06/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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