12/02/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 09:26

Transitado em Julgado em data
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Italo da Silva Fraga (OAB 36864/GO), Lethicia Carvalho Penha (OAB 62805/DF), Tiago dos Santos Ribeiro (OAB 40046/GO) Processo 0862075-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Milton Cassiano da Silva - Sentença f. 58: A parte requerente foi intimada para emendar a petição inicial em 15 (quinze) dias, (f. 54) ocasião em que deveria colacionar procuração atualizada e assinada, preferencialmente firmada fisicamente, ou por meio de plataforma com certificação digital emitida por autoridade credenciada - ICP BRASIL, com poderes específicos, pena de indeferimento da inicial, conforme o artigo 104 do Código de Processo Civil e, declaração de pobreza atualizada e assinada, preferencialmente firmada fisicamente, ou por meio de plataforma com certificação digital emitida por autoridade credenciada - ICP BRASIL, pena de indeferimento da justiça gratuita.

Contudo, decorrido o prazo, a parte quedou-se inerte (f. 57).

Do exposto, indefiro a inicial, nos termos dos artigos 485, I e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
13/01/2025 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:18

Recebidos os autos
10/01/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:18

Indeferida a petição inicial
10/01/2025 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 03:16

Decorrido prazo de parte
02/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Italo da Silva Fraga (OAB 36864/GO), Lethicia Carvalho Penha (OAB 62805/DF), Tiago dos Santos Ribeiro (OAB 40046/GO) Processo 0862075-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Milton Cassiano da Silva -

Vistos... 1.

Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que a parte requerente a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321, parágrafo único). 2. À parte requerente para regularizar a representação processual, justapondo os seguintes documentos devidamente assinados pela parte requerente, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, Parágrafo único): 2.1 procuração atualizada e assinada, preferencialmente firmada fisicamente, ou por meio de plataforma com certificação digital emitida por autoridade credenciada - ICP BRASIL, com poderes específicos, pena de indeferimento da inicial, conforme o artigo 104 do Código de Processo Civil; e, 2.2 declaração de pobreza atualizada e assinada, preferencialmente firmada fisicamente, ou por meio de plataforma com certificação digital emitida por autoridade credenciada - ICP BRASIL, pena de indeferimento da justiça gratuita.

Sobre o tema: (...) Decisão que não reconheceu a validade da Procuração assinada digitalmente e determinou a juntada de Procuraçãocomassinatura física ou comprovação da assinaturadigitalcomcertificaçãoporAutoridadecredenciadaICPBrasil.

Inconformismo.

Não acolhimento.

A Procuração está assinada digitalmente pelo Autor, contudo foiemitidaporplataformanão cadastrada pelo TJSP e semcertificaçãodoICP-Brasil.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; AI 2069860-54.2023.8.26.0000; Ac. 16722600; Mauá; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Penna Machado; Julg. 05/05/2023; DJESP 10/05/2023; Pág. 2109) Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
25/11/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:35

Recebidos os autos
08/11/2024 16:30

Emenda à Inicial
06/11/2024 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 20:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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