TJMS - 0800190-73.2022.8.12.0025

1ª instância - Bandeirantes - Juizado Especial Adjunto

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CELSO RIBEIRO ABRANTES

CPF *29.***.*22-53

Advogados

RUBENS CANHETE ANTUNES

OAB: 11331/MS

CPF *64.***.*00-20

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/MS

CNPJ: 03.501.491/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 10:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2025 11:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2025 05:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/04/2025 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 12:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 14:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/02/2025 07:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 07:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2025 13:11

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 17:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/01/2025 15:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2025 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/01/2025 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 15:36

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 18:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/12/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 12:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2024 12:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2024 12:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2024 12:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2024 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2024 12:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 12:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/10/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2024 15:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/09/2024 17:14

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 18:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/09/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 19:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/09/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 03:25

    Decorrido prazo de parte

  • 25/07/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 20:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/07/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 22:09

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 22:09

    Decisão ou Despacho

  • 22/07/2024 18:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/07/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2024 09:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2024 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/07/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 15:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/06/2024 21:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/06/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 10:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2024 10:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2024 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 14:42

    Decisão ou Despacho

  • 02/04/2024 18:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/03/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 12:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2024 09:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/03/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 14:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/02/2024 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/02/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 12:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2024 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 09:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 16:12

    Processo Desarquivado

  • 04/09/2023 14:23

    Arquivado Provisoriamente

  • 01/09/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 09:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 09:12

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 23/08/2023 09:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2023 11:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2023 00:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2023 15:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2023 05:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/05/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 10:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 10:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 10:23

    Decorrido prazo de parte

  • 11/05/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 10:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 08:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 01:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2023 22:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rubens Canhete Antunes (OAB 11331/MS) Processo 0800190-73.2022.8.12.0025 - Cumprimento de sentença - Reqte: Celso Ribeiro Abrantes - Intima-se acerca da decisão de fls. 124/129: "Logo, em razão da lei municipal n. 581/2002, ter sido publicada em 2002, enquanto a referida Emenda apenas ocorreu em dezembro de 2009,a norma não foi recepcionada pela Constituição Federal, de modo que inexiste no município de Bandeirantes – MS, norma que trate do valor das Requisições de Pequeno Valor.

    Assim, em razão da omissão legislativa, como os valores indicados nos cálculos do exequente, não ultrapassam o valor de trinta salários mínimos, expeçam-se as respectivas ordens de pagamento, na modalidade RPV.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se.

  • 20/03/2023 08:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 08:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 10:08

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 10:08

    Decisão ou Despacho

  • 16/03/2023 18:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/03/2023 12:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2023 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rubens Canhete Antunes (OAB 11331/MS) Processo 0800190-73.2022.8.12.0025 - Cumprimento de sentença - Reqte: Celso Ribeiro Abrantes - Intimação da parte Exequente para manifestação acerca do documento de fls 116/117, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 14/03/2023 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/03/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 13:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/03/2023 15:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/02/2023 01:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2023 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2023 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 18:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/02/2023 18:24

    Evolução da Classe Processual

  • 02/02/2023 18:23

    Processo Reativado

  • 27/01/2023 19:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/01/2023 18:20

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2023 18:20

    Transitado em Julgado em data

  • 08/12/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 12:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/11/2022 02:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2022 09:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/11/2022 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/11/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 17:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2022 17:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 15:06

    Julgado procedente o pedido

  • 04/11/2022 13:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/11/2022 09:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2022 01:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2022 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2022 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 18:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2022 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 18:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 19:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1403259-08.2023.8.12.0000

Municipio de Ponta Pora

Eliane Pereira da Silva

Advogado: Maria Teixeira de Oliveira Soto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/03/2023 08:16

Exibir Processo

Processo nº 1403258-23.2023.8.12.0000

Municipio de Ponta Pora

Franciely Pich Icassati

Advogado: Maria Teixeira de Oliveira Soto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/03/2023 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0800202-87.2022.8.12.0025

Luis Fernando Sauer

Municipio de Bandeirantes/Ms

Advogado: Marllon Alves Borges

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/03/2022 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0825435-25.2022.8.12.0110

Serrana Colchoes LTDA - ME

Elis Regina Freitas da Silva

Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2022 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0800106-98.2023.8.12.0005

Diolinda da Connceicao de Matos Lucena E...

Edilson de Almeida

Advogado: Liliane Cristina Heck

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2023 14:20

Exibir Processo