09/09/2025 15:32

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 16:27

Prazo em Curso
08/09/2025 16:25

Autos preparados para expedição
08/09/2025 16:18

Emissão da Relação
08/09/2025 16:03

Documento Digitalizado
08/09/2025 16:03

Documento Digitalizado
07/08/2025 17:22

Expedição em análise para assinatura
07/08/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:05

Prazo em Curso
05/08/2025 20:15

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 20:15

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 12:49

Prazo em Curso
03/08/2025 02:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2025.
03/08/2025 02:55

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:25

Prazo em Curso
01/08/2025 14:54

Prazo em Curso
01/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 06:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.
01/08/2025 06:13

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:17

Expedição de Ofício.
24/07/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 08:27

Prazo em Curso
24/07/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:38

Emissão da Relação
21/07/2025 10:02

Evolução da Classe Processual
14/07/2025 23:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2025 23:41

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 11:50

Conclusos para decisão
09/07/2025 11:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:48

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
08/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/07/2025 10:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.
04/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:37

Prazo em Curso
30/06/2025 06:53

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 11:54

Prazo em Curso
24/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:08

Emissão da Relação
20/06/2025 23:47

Expedição de Certidão.
20/06/2025 23:47

Expedição de Certidão.
20/06/2025 23:47

Expedição de Certidão.
20/06/2025 23:47

Expedição de Certidão.
20/06/2025 23:47

Expedição de Certidão.
20/06/2025 23:47

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
09/06/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/02/2025 16:00

Remessa para o TRF 3ª Região
07/02/2025 10:59

Prazo em Curso
06/02/2025 15:07

Manifestação do Ministério Público
06/02/2025 08:39

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:39

Autos entregues em carga ao Promotor
04/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Contra-razões
16/01/2025 10:29

Prazo em Curso
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS) Processo 0806501-70.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvana da Silva - Intimação da parte autora para no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de f.272/276.
12/12/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 02:25

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:42

Emissão da Relação
06/12/2024 15:45

Juntada de Petição de Apelação
05/12/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS) Processo 0806501-70.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvana da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Silvana da Silva, para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, confirmando a tutela antecipada; CONDENO-O, ainda, ao pagamento de todas as parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação, e com juros de mora a partir da citação com base nos índices oficiais da caderneta de poupança.

No mais, determino seja aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para efeito de juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (9-12-21).

E, estando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que a ação foi julgada procedente, Antecipo os efeitos da tutela nesta sentença, especialmente pela longa demora no processamento da causa, por razões exteriores à estrutura do Judiciário, porquanto, ordeno a implantação do benefício, inclusive com comprovação nos autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, especificamente para que a autora passe a auferir as parcelas a partir do vencimento seguinte, sob pena de incorrer o INSS em multa de R$ 250,00 por dia de atraso.

Em face da sucumbência, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das custas processuais, consoante preceitua o art. 24, §1º, da Lei 3.779/09, e em honorários advocatícios, fixados de acordo com a regra inserta no parágrafo 2° do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Ressalte-se que os honorários advocatícios, nas ações dessa natureza, não incidem sobre prestações vincendas, após a prolação da sentença, de acordo com a Súmula n.º 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Dispensada a remessa necessária (art. 496, §3º, I, do CPC, com a interpretação conferida no REsp 1735097/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/12/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 16:38

Juntada de Ofício
03/12/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 12:31

Prazo em Curso
02/12/2024 12:31

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:29

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:22

Emissão da Relação
30/10/2024 17:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2024 17:00

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:00

Registro de Sentença
30/10/2024 17:00

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 17:36

Conclusos para julgamento
15/10/2024 15:54

Recebidos os autos do Ministério Público
15/10/2024 15:54

Manifestação do Ministério Público
14/10/2024 02:16

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:21

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:21

Autos entregues em carga ao Promotor
17/09/2024 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:51

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 00:53

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:15

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2024 16:21

Autos preparados para expedição
28/08/2024 16:20

Emissão da Relação
27/08/2024 16:37

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
27/08/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 15:17

Documento Digitalizado
23/06/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 13:39

Expedição em análise para assinatura
20/06/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2024 20:55

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
14/06/2024 18:19

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:48

Expedição de Carta.
14/06/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 12:26

Autos preparados para expedição
14/06/2024 12:25

Emissão da Relação
12/06/2024 16:25

Prazo em Curso
10/06/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 17:40

Prazo em Curso
09/04/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 00:50

Expedição de Certidão.
27/03/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
27/03/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2024 13:28

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:27

Emissão da Relação
26/03/2024 13:17

Autos preparados para expedição
25/03/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 14:35

Prazo em Curso
18/03/2024 14:09

Documento Digitalizado
16/03/2024 02:24

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
06/03/2024 16:33

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:28

Autos preparados para expedição
06/03/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
05/03/2024 17:06

Autos preparados para expedição
05/03/2024 17:05

Emissão da Relação
29/01/2024 17:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2024 17:10

Tutela Provisória
29/01/2024 16:46

Conclusos para despacho
25/01/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 20:13

Publicado ato_publicado em 19/12/2023.
19/12/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2023 16:23

Emissão da Relação
18/12/2023 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2023 15:16

Despacho Saneador
15/12/2023 19:02

Expedição de Certidão.
15/12/2023 19:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/12/2023 19:01

Conclusos para decisão
15/12/2023 15:04

Informação do Sistema
15/12/2023 15:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/12/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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