TJMS - 0812048-45.2019.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/06/2025 00:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/05/2025 17:12 Juntada de tipo de documento 
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                                            12/05/2025 08:37 Arquivado Provisoriamente 
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                                            23/04/2025 12:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/03/2025 18:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2025 20:21 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            21/03/2025 20:21 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            21/03/2025 20:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2025 01:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/01/2025 15:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/01/2025 15:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/01/2025 14:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/12/2024 04:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/11/2024 13:06 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/11/2024 21:56 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            21/11/2024 17:44 Recebidos os autos 
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                                            21/11/2024 17:44 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/11/2024 00:00 Intimação ADV: Guilherme Pierin Freitas (OAB 15817/MS) Processo 0812048-45.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anderson da Silva Sousa - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
 
 Obs.
 
 O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
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                                            20/11/2024 08:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/11/2024 10:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/11/2024 10:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/11/2024 10:24 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/11/2024 10:24 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/11/2024 10:24 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            19/11/2024 10:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/11/2024 10:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/11/2024 13:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 11:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 11:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/09/2024 11:38 Recebidos os autos 
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                                            13/09/2024 11:38 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/09/2024 14:42 Juntada de Petição de tipo 
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                                            05/09/2024 22:11 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            05/09/2024 08:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/09/2024 11:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/09/2024 11:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/09/2024 11:37 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/09/2024 11:37 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/09/2024 11:37 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            04/09/2024 11:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/09/2024 11:36 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/03/2024 17:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/03/2024 13:45 Transitado em Julgado em data 
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                                            17/03/2024 18:20 Recebidos os autos 
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                                            17/03/2024 18:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/03/2024 00:34 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/03/2024 21:46 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            07/03/2024 09:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/03/2024 09:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/03/2024 09:19 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            07/03/2024 09:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/03/2024 09:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/03/2024 19:17 Recebidos os autos 
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                                            06/03/2024 19:17 Decisão ou Despacho 
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                                            22/02/2024 02:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/12/2023 15:52 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            02/11/2023 14:35 Recebidos os autos 
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                                            02/11/2023 14:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            02/11/2023 01:01 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/10/2023 09:55 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/10/2023 09:55 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/10/2023 09:55 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            20/10/2023 19:03 Recebidos os autos 
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                                            04/10/2023 10:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/07/2023 11:29 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            24/07/2023 00:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/06/2023 10:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/06/2023 12:21 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/06/2023 21:24 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            27/06/2023 13:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2023 13:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/06/2023 21:06 Recebidos os autos 
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                                            22/06/2023 21:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/06/2023 15:16 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            02/04/2023 13:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/03/2023 16:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/03/2023 23:44 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            16/03/2023 13:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/03/2023 13:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/03/2023 19:05 Recebidos os autos 
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                                            14/03/2023 19:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/12/2022 01:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/11/2022 15:03 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            22/08/2022 00:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2022 08:37 Recebidos os autos 
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                                            09/08/2022 08:37 Juntada de Petição de tipo 
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                                            06/08/2022 01:39 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/07/2022 12:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/07/2022 12:28 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/07/2022 12:28 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/07/2022 12:28 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            26/07/2022 18:59 Recebidos os autos 
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                                            26/07/2022 10:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/04/2022 15:18 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            19/04/2022 18:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/02/2022 20:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/02/2022 08:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/02/2022 21:14 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            08/02/2022 13:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/02/2022 13:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/12/2021 12:43 Recebidos os autos 
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                                            02/12/2021 12:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/08/2021 03:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2021 17:33 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            09/07/2021 17:32 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/07/2021 17:30 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/07/2021 17:30 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/07/2021 17:30 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            05/07/2021 16:26 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/07/2021 18:40 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            28/05/2021 09:15 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/05/2021 09:13 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            05/04/2021 12:57 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/03/2021 15:41 Recebidos os autos 
- 
                                            25/03/2021 15:41 Transferência de Processo - Saída 
- 
                                            09/02/2021 01:54 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/02/2021 15:23 Recebidos os autos 
- 
                                            05/02/2021 15:23 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            14/01/2021 00:28 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/11/2020 11:18 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            19/11/2020 03:04 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            18/11/2020 10:09 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            12/11/2020 09:32 Recebidos os autos 
- 
                                            12/11/2020 09:32 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            09/11/2020 16:21 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            09/11/2020 16:20 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            09/11/2020 16:20 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            09/11/2020 16:19 Recebidos os autos 
- 
                                            08/10/2020 11:58 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            07/10/2020 16:16 Recebidos os autos 
- 
                                            07/10/2020 16:16 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            06/10/2020 22:44 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            06/10/2020 22:41 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            06/10/2020 22:26 "Classe Processual alterada para ""tipo""" 
- 
                                            05/10/2020 06:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/10/2020 07:05 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            28/09/2020 05:46 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/09/2020 00:19 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            25/09/2020 09:17 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/09/2020 09:15 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            25/09/2020 09:14 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            25/09/2020 09:14 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            25/09/2020 09:12 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/09/2020 09:12 Transitado em Julgado em data 
- 
                                            24/09/2020 18:23 Recebidos os autos 
- 
                                            24/09/2020 18:23 Recebidos os autos 
- 
                                            30/06/2020 13:45 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            30/06/2020 13:45 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            30/06/2020 12:34 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            13/06/2020 11:35 Recebidos os autos 
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                                            13/06/2020 11:35 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            12/06/2020 00:44 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            04/06/2020 20:39 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            04/06/2020 06:59 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            04/06/2020 06:59 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            02/06/2020 16:41 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/06/2020 16:41 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/06/2020 15:18 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            02/06/2020 15:17 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            02/06/2020 15:17 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            02/06/2020 11:48 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/06/2020 17:52 Recebidos os autos 
- 
                                            01/06/2020 17:52 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            27/05/2020 12:37 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            27/05/2020 12:21 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            26/05/2020 21:20 Recebidos os autos 
- 
                                            26/05/2020 21:20 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            15/05/2020 00:54 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            07/05/2020 00:24 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            06/05/2020 09:17 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/05/2020 01:53 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            05/05/2020 13:19 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            05/05/2020 13:19 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            05/05/2020 13:18 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            05/05/2020 13:17 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/05/2020 13:13 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/04/2020 14:00 Recebidos os autos 
- 
                                            22/04/2020 14:00 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            22/04/2020 14:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/04/2020 14:00 Homologada a Transação 
- 
                                            21/04/2020 09:17 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            16/04/2020 21:47 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/01/2020 15:12 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            15/01/2020 16:29 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            13/12/2019 10:37 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/12/2019 00:28 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            12/12/2019 12:28 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/12/2019 12:25 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/12/2019 17:27 Recebidos os autos 
- 
                                            04/12/2019 17:27 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            01/12/2019 06:24 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/10/2019 12:45 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            28/10/2019 11:40 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            28/10/2019 11:39 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            28/10/2019 11:39 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            23/10/2019 11:18 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/10/2019 16:13 Recebidos os autos 
- 
                                            22/10/2019 16:13 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            02/10/2019 17:21 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            18/09/2019 16:42 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/07/2019 15:47 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/07/2019 15:46 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/07/2019 15:30 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            25/03/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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