10/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 08:14

Transitado em Julgado em "data"
10/01/2025 07:06

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 07:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2025 07:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 22:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829886-32.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelado: Welington Henrique de Araujo Gonçalves EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Apelação - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL SEM CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA - INÉRCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 2.

Apelação interposta contra sentença proferida em Ação de Busca e Apreensão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Discute-se no presente recurso a validade da notificação enviada ao endereço digital constante do contrato.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Não atendida a determinação judicial para emenda da inicial, o juiz a indeferirá (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inc.

I, CPC/15). 5. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte" (REsp n. 802.055/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 7/3/2006, DJ de 20/3/2006, p. 213). 6.

Descabe cogitar a possibilidade de reconhecer a validade danotificaçãoextrajudicial enviada somentepor correio eletrônicosem a confirmação de recebimento.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/12/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829886-32.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelado: Welington Henrique de Araujo Gonçalves Julgamento Virtual Iniciado
16/12/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:34

Não-Provimento
16/12/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:21

Inclusão em pauta
13/12/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 14:25

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 14:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/12/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 19:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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