16/07/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 03:13

Decorrido prazo de parte
23/06/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 10:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0863528-25.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Sebastiao Ferreira Mattje - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.
18/06/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
16/06/2025 12:10

Recebidos os autos
16/06/2025 12:10

Recebidos os autos
14/05/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 15:36

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2025 15:36

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 03:16

Decorrido prazo de parte
16/04/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:16

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:11

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0863528-25.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Sebastiao Ferreira Mattje - Reqda: Paraná Banco S/A - Vistos, etc. 1 - Nos termos do art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil, mantenho por seus próprios fundamentos a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, uma vez que as razões de apelação da parte recorrente não trazem nenhum argumento adicional que pudesse convolar a decisão recorrida. 2 - Se for o caso, cite-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de quinze dias. 3 - Após as formalidades do art. 1.010, CPC, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
28/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:44

Recebidos os autos
27/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 11:05

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0863528-25.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Sebastiao Ferreira Mattje - Ante o exposto, nos termos dos e 485, inciso I, c/c art. 354, ambos Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito.

Se não recolhida as custas e havendo pedido, defiro a gratuidade da justiça.

Cumpra-se.
28/01/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:44

Recebidos os autos
24/01/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:44

Indeferida a petição inicial
23/01/2025 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 15:58

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0863528-25.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Sebastiao Ferreira Mattje - Reqda: Paraná Banco S/A - Vistos, etc.

Sebastiao Ferreira Mattje ajuizou(aram) a presente demanda de produção antecipada de provas em face de Paraná Banco S/A. 1 - Os arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil determinam quais são os requisitos da petição inicial, em seguida, o art. 321, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

Na espécie, a inicial não preenche os requisitos necessários, tendo em vista que a notificação trazida pelo autor não comprova que foi enviada de modo adequado e para setores da demandada que detenham poderes e atribuições específicas para receber notificações extrajudiciais em nome da requerida.

Assim, a documentação trazida não comprova a mora da requerida, que é condição para o manejo da presente via, conforme tese firmada no Repetitivo nº 648, do Superior Tribunal de Justiça que deliberou "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

Tem-se, portanto, que consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de préviorequerimentoadministrativoinviabiliza a propositura de ação deproduçãoantecipadade provas em que se busca a exibição de documentos, por carência de interesse de agir.

Por sua vez, em vista do pacífico entendimento, o e.

TJMS tem decidido no mesmo sentido: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023) O autor deve, portanto, comprovar o interesse de agir. 2 - Ademais, verifica-se que, da narrativa inicial não decorre logicamente o pedido, eis que, apesar de apontar um contrato de empréstimo no holerite da parte requerente, requer - tanto na inicial quanto na suposta notificação enviada ao banco - a apresentação de outros documentos completamente alheios à causa de pedir apontada. 3 - Portanto, intime-se para que, no prazo de quinze dias, COMPLETE ou EMENDE a petição inicial, devendo trazer documentos que comprovem o efetivo recebimento e leitura do e-mail/notificação, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da requerida, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do réu informada junto à base de dados da Receita Federal, requerendo exclusivamente o documento relativo ao contrato objeto da causa da pedir, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

Ressalto que, não cumprida a determinação, a inicial será INDEFERIDA, pois "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" [CPC 321, parágrafo único].

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande/MS, data da assinatura digital.
25/11/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 23:36

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 19:31

Recebidos os autos
05/11/2024 19:31

Emenda à Inicial
05/11/2024 06:47

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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