04/07/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 04:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:33

Evolução da Classe Processual
10/05/2025 13:00

Juntada de Petição de tipo
10/05/2025 13:00

Juntada de tipo de documento
13/04/2025 00:12

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 10:39

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 10:38

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 10:04

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Consolaro (OAB 16035/MS) Processo 0800598-87.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jacinto Pereira Costa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que de direito.
28/02/2025 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:08

Transitado em Julgado em data
20/02/2025 09:03

Juntada de tipo de documento
14/12/2024 02:35

Expedição de tipo de documento.
14/12/2024 02:34

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Consolaro (OAB 16035/MS) Processo 0800598-87.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jacinto Pereira Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implementar o benefício da Aposentadoria por Idade em nome dos autores, o faço com fundamento nos artigos 48, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e legislação posterior.

Ressalto, por oportuno, que os valores são devidos desde a data da DER, devendo ocorrer o pagamento das parcelas vencidas em quota única e incidir, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente a partir da data em que vencida a primeira parcela devida, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Declaro tais valores como de natureza alimentícia, permitindo, para efeitos de liquidação, a utilização do art. 100 da C.F. e, no que couber, do art. 130 da Lei 8.213/91.

Quanto aos benefícios vincendos, aplica-se na espécie o Art. 497, do Código de Processo Civil, já que com o julgamento em primeiro grau tem-se até então a certeza do direito, e, por seu turno, a urgência se constata por se tratar de verba alimentar, indispensável à própria sobrevivência do segurado.

Presentes, portanto, os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada de urgência postulada na exordial.

Oficie-se ao INSS para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que arbitro em 12% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.

Isento-o, todavia, do pagamento das custas processuais, por força do artigo 8º, § 1º da Lei 8.620/93.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
05/12/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:41

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 09:41

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 09:39

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:54

Recebidos os autos
06/11/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:54

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 11:21

Decorrido prazo de parte
01/07/2024 01:44

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 07:12

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 07:11

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 09:49

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 09:48

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:31

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:03

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 02:14

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 11:31

de Instrução e Julgamento
23/06/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 08:12

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 08:11

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:02

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 15:19

Recebidos os autos
15/06/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
31/05/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:29

Juntada de tipo de documento
31/05/2023 16:29

Juntada de tipo de documento
29/05/2023 00:19

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 13:04

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 11:39

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 01:11

Decorrido prazo de parte
08/05/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:39

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:38

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 18:38

de Instrução e Julgamento
02/05/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:02

Recebidos os autos
28/04/2023 14:02

Tutela Provisória
28/04/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 20:06

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2023 20:05

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 20:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/04/2023 19:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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