18/08/2025 16:40

Informação do Sistema
18/08/2025 16:40

Apensado ao processo numero do processo
07/05/2025 07:47

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 07:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/04/2025 06:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2025.
28/04/2025 09:14

Prazo em Curso
09/04/2025 10:34

Prazo em Curso
09/04/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0803006-15.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Divina Silva Anselmo - Fica a parte autora intimada do retorno dos autos, podendo manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito.
08/04/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 16:02

Autos preparados para expedição
07/04/2025 16:02

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/04/2025 16:00

Emissão da Relação
07/04/2025 16:00

Transitado em Julgado em data
04/04/2025 12:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/04/2025 12:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
10/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/02/2025 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/02/2025 11:58

Prazo em Curso
10/02/2025 11:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2025.
07/02/2025 14:21

Juntada de Petição de Contra-razões
13/01/2025 12:50

Prazo em Curso
08/01/2025 22:30

Juntada de Petição de Contra-razões
18/12/2024 05:12

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0803006-15.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Divina Silva Anselmo - Fica a parte autora devidamente intimada a apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação.
17/12/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 17:36

Autos preparados para expedição
16/12/2024 17:36

Emissão da Relação
03/12/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:58

Juntada de Petição de Apelação
26/11/2024 11:06

Prazo em Curso
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0803006-15.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Divina Silva Anselmo - - Dispositivo - Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de determinar que o Município de Paranaíba e o Estado de Mato Grosso do Sul promovam, solidariamente, o necessário para a realização de consulta com médico especialista para avaliação e posterior procedimento cirúrgico bariátrico, bem como forneça o necessário ao procedimento pré e pós operatório, em conformidade com a prescrição médica, sob pena de sequestro de valores suficientes para o custeio do procedimento em clínica particular. 1.1 Por conseguinte, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que os Requeridos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, promovam a inserção da autora no SISREG (Central Estadual de Regulação), a fim de que a mesma seja encaminhada para uma consulta com médico especialista em gastroenterologia para cirurgia bariátrica, a fim de ser avaliada quanto à necessidade, urgência e risco na realização do procedimento cirúrgico ora pleiteado, sob pena de sequestro de valores para o custeio de consulta com especialista em gastroenterologia. 1.2 Faculto aos requeridos que o tratamento médico (consulta, exames, procedimento cirúrgico e eventuais insumos) seja realizado na Rede Pública de Saúde. 1.3 Face a sucumbência mínima, condeno o Município de Paranaíba e o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil. 3.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. 3.1 Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se
25/11/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2024 14:05

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:42

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/11/2024 13:40

Emissão da Relação
15/10/2024 10:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 10:32

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:32

Registro de Sentença
15/10/2024 10:31

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 17:48

Informação do Sistema
11/10/2024 17:48

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/07/2024 11:34

Conclusos para julgamento
08/07/2024 16:36

Recebidos os autos do NAT
08/07/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2024 17:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 08:47

Conclusos para decisão
21/03/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 11:31

Prazo em Curso
08/03/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 11:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/02/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
22/02/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
22/02/2024 07:11

Expedição de Certidão.
22/02/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 07:09

Expedição de Certidão.
22/02/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 07:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/02/2024 07:08

Emissão da Relação
31/01/2024 19:30

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.
15/01/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
12/01/2024 08:09

Emissão da Relação
23/11/2023 17:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/11/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 15:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/09/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 10:20

Conclusos para despacho
13/09/2023 14:26

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2023 21:05

Juntada de NULL
22/08/2023 07:13

Prazo em Curso
21/08/2023 20:31

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.
21/08/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2023 13:55

Emissão da Relação
15/08/2023 14:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 18:05

Conclusos para decisão
14/08/2023 18:02

Prazo em Curso
14/08/2023 17:59

Juntada de Mandado
14/08/2023 17:59

Juntada de NULL
14/08/2023 14:09

Prazo em Curso
10/08/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 17:14

Prazo em Curso
07/08/2023 17:08

Expedição de Mandado.
02/08/2023 11:04

Expedição em análise para assinatura
20/07/2023 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/07/2023 21:45

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 10:51

Expedição de Certidão.
30/06/2023 09:38

Expedição de Carta.
30/06/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 09:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/06/2023 09:35

Expedição em análise para assinatura
29/06/2023 17:56

Recebidos os autos do NAT
29/06/2023 17:56

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 17:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/06/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 10:04

Conclusos para decisão
29/06/2023 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/06/2023 10:04

Expedição de Certidão.
28/06/2023 19:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
28/06/2023 19:08

Expedição de Certidão.
28/06/2023 19:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/06/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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