04/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 08:31

Transitado em Julgado em "data"
17/02/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 21:25

Recebidos os autos
17/02/2025 21:25

Confirmada
17/02/2025 16:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/02/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:12

Expedição de "tipo de documento".
17/02/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/02/2025 02:21

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803006-15.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Divina Silva Anselmo Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA BARIÁTRICA - TEMA 793 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS RESGUARDADA PELA CF/88 - PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A prova documental contida nos autos é suficiente para demonstrar a urgência na realização da cirurgia bariátrica, visto que, em virtude da obesidade mórbida, apresenta a parte autora diversas outras doenças, como estresse, baixa autoestima, diabetes tipo II, hipertensão arterial, arritmia cardíaca, dores em sua coluna etc., o que está impossibilitando o seu trabalho e prejudicando sobremaneira a sua qualidade de vida.

O pedido de direcionamento da obrigação ao Município não comporta acolhimento, pois o art. 23, II, da CF estabeleceu como solidária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para cuidar da saúde da população, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente.

Nesse mesmo sentido, foi o que decidiu o STF ao julgar o RE nº 855.178, pela sistemática da repercussão geral (Tema 793).

Ao julgar os embargos de declaração opostos no RE nº 855.178, o STF não afastou a responsabilidade solidária entre os Entes Federados.

Pelo contrário, reafirmou a sua própria jurisprudência e solucionou a questão referente ao ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro, ou seja, daquele contra quem foi a ação ajuizada e custeou o tratamento médico.

Remessa necessária conhecida e desprovida.

Recurso voluntário conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
14/02/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:36

Não-Provimento
12/02/2025 03:23

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803006-15.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Divina Silva Anselmo Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/02/2025 21:54

Confirmada
11/02/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:41

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 01:55

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 01:54

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 01:54

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 01:54

Expedida/Certificada
11/02/2025 01:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 18:05

Inclusão em pauta
10/02/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 15:25

Expedição de "tipo de documento".
10/02/2025 15:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/02/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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