24/03/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 16:51

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 16:51

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 19:01

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Amanda da Luz (OAB 21459/MS) Processo 0803794-93.2022.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kellideize Ferreira Guimaraes Tudela, Weverton Cardoso Tudela - Réu: Localiza Rent A Car S.a. - Intimação da parte autora para, querendo, em 15 dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
31/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Amanda da Luz (OAB 21459/MS) Processo 0803794-93.2022.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kellideize Ferreira Guimaraes Tudela, Weverton Cardoso Tudela - Réu: Localiza Rent A Car S.a. - DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por KELLIDEIZE FERREIRA GUIMARAES TUDELA e WEVERTON CARDOSO TUDELA em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A, para o fim de: A) declarar a rescisão do contrato por culpa da parte ré, por falha na prestação de seus serviços; B)condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.525,80 (mil quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), desde cada desembolso comprovado, e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, nova redação dada pela Lei 14.905/2024), a partir da citação.

Da data da citação em diante, a correção monetária e os juros serão contabilizados apenas pela taxa SELIC, haja vista que referido índice já contempla correção monetária e juros.

B) condenar a Ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor, sobre o qual deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ, com juros de mora pela Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, nova redação dada pela Lei 14.905/2024), a partir da citação, por envolver relação contratual, deduzido aquele índice de correção monetária.

Ou seja, da data da citação até a data do arbitramento incidirão apenas juros (SELIC - IPCA), sendo defesa a atribuição de resultado negativo (art. 406, §3º, CC), ao passo que, posteriormente a esse período, incidirá apenas a SELIC, cuja composição já abrange correção monetária e juros.

Em consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente a parte Ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º e 8º, do CPC.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença no que pertine à obrigação por quantia certa, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada, na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providências necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim.

Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:35

Recebidos os autos
28/11/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:34

Julgado procedente o pedido
17/04/2024 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/01/2024 18:57

de Conciliação
23/01/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
14/11/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2023 16:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:34

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:15

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 13:53

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 13:53

de Instrução e Julgamento
04/10/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:28

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 14:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/10/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:01

Recebidos os autos
04/09/2023 18:01

Determinada Requisição de Informações
03/04/2023 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2023 17:31

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 11:55

Recebidos os autos
24/01/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2022 08:04

Remetidos os Autos para destino.
27/10/2022 08:04

Remetidos os Autos para destino.
27/10/2022 08:04

Recebidos os autos
26/10/2022 09:15

Remetidos os Autos para destino.
24/10/2022 14:05

Juntada de Petição de tipo
20/10/2022 08:11

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 21:25

Recebidos os autos
03/10/2022 21:25

Decisão ou Despacho
16/09/2022 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 11:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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