01/09/2025 16:21

Certidão
01/09/2025 16:21

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 11:12

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 13:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 06:25

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803794-93.2022.8.12.0008 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Localiza Rent A Car S/A .

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelada: Kellideize Ferreira Guimaraes Tudela Advogado: Amanda Bahati da Costa Guimarães (OAB: 21459/MS) Apelado: Weverton Cardoso Tudela Advogado: Amanda Bahati da Costa Guimarães (OAB: 21459/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - APREENSÃO DO BEM DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - FALTA DE PROVA CONCRETA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do art. 373, II, do CPC, compete ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A simples menção à cláusula contratual que veda o trânsito do veículo em área de fronteira, desacompanhada de prova concreta da efetiva violação contratual, não autoriza a apreensão unilateral do bem durante a vigência do contrato, o que evidencia a falha na prestação dos serviços e gerando o dever de indenizar.

Na fixação do quantum indenizatório, deve o julgador considerar as peculiaridades do caso, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja um enriquecimento sem causa ou uma inoperante repressão ao ofensor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025 11:26

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 23:51

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 23:51

Não-Provimento
30/07/2025 04:15

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 08:20

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 18:13

Incluído em pauta para 28/07/2025 06:13:44 local.
06/05/2025 16:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/03/2025 01:28

Certidão de Publicação - DJE
26/03/2025 01:28

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 11:36

Remessa à Imprensa Oficial
25/03/2025 11:11

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:11

Distribuído por sorteio
25/03/2025 11:09

Processo Cadastrado
24/03/2025 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800724-61.2020.8.12.0033

Luiz Laurindo

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2022 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0800724-61.2020.8.12.0033

Luiz Laurindo

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2022 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0800724-61.2020.8.12.0033

Banco Itau Consignado S.A.

Luiz Laurindo

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/10/2020 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0801919-39.2023.8.12.0013

Sidronia Echagui

Izabel Cristina Ribeiro de Oliveira

Advogado: Izabel Cristina Ribeiro de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0803794-93.2022.8.12.0008

Kellideize Ferreira Guimaraes Tudela

Localiza Rent a Car S.A.

Advogado: Amanda da Luz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/10/2022 08:04

Exibir Processo