TJMS - 0803350-44.2023.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JOANA LIMA DE ARAUJO DE SENA

CPF *36.***.*84-53

Advogados

IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI

OAB: 18312/MS

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

OAB: 91042/PR

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 17:38

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 18:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/01/2025 11:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/01/2025 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 07:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 02:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Igor Eduardo Bertola Buti (OAB 18312/MS), Jean Carlos Ruiz Junior (OAB 91042PR/) Processo 0803350-44.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joana Lima de Araújo de Sena - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Visando prestigiar o princípio da não-surpresa previsto nos artigos 9º e 373, § 1º do CPC, inverto o ônus da prova, para que a parte ré, querendo, comprove fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, diante da hipossuficiência e presunção de veracidade dos fatos alegados por esta, considerando ainda, o que dispõe o artigo 429, inciso II, do CPC, o que não impede a parte autora de produzir as provas que entender necessária, para comprovação de seu direito.

    Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, a parte autora postulou que a ré seja obrigada a exibir os contratos que são objetos da ação revisional (p. 385/386).

    Por outro lado, a parte ré pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento para o depoimento pessoal da parte autora e perícia socioeconômica (p. 389).

    Pois bem.

    Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução para o depoimento pessoal da parte autora, visando a análise de seu perfil de risco, tendo em vista que eventual conclusão pelo seu risco elevado não justificaria a abusividade na cobrança de juros, além do que, não se vislumbra maiores utilidades desse meio de prova nos casos análogos ao da presente demanda, aliada à ausência de justificativa pertinente.

    Por esse mesmo motivo, afasta-se a pretensão da realização de perícia socioeconômica, por não ter poder de influir na cobrança de juros abusivos.

    Lado outro, DEFIRO a prova solicitada pela parte autora, a fim de que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada na íntegra dos contratos de n. *09.***.*15-96, *09.***.*14-31, *09.***.*13-19, *09.***.*12-30, *09.***.*12-32, *09.***.*11-24, *09.***.*11-44, *09.***.*09-13, *09.***.*08-99, *09.***.*08-79, *09.***.*06-50, *09.***.*06-45, *09.***.*05-33, *09.***.*03-88, *09.***.*04-14, *09.***.*02-08, *09.***.*03-49, *09.***.*01-46 e *09.***.*00-11, inclusive para apreciação de suas alegadas prescrições, tudo sob pena de se considerar verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte autora pretendia provar, ou então, de se adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que os documentos sejam exibidos, conforme art. 400 do CPC.

    As preliminares e as prejudiciais de mérito previstas em contestação serão objeto de deliberação quando do proferimento da sentença.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 06/12/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 14/11/2024 15:25

    Decisão ou Despacho

  • 16/04/2024 18:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/03/2024 17:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2024 12:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/03/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 02:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/03/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2024 08:01

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2024 18:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2024 18:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 13:18

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 25/01/2024 13:18

    de Conciliação

  • 24/01/2024 15:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/01/2024 15:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 11:04

    Juntada de tipo de documento

  • 14/11/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:10

    Juntada de tipo de documento

  • 01/11/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 02:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/10/2023 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 18:06

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 16/10/2023 18:06

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 16/10/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 13:54

    de Instrução e Julgamento

  • 09/10/2023 16:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 02:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/10/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 18:08

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 18:08

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/04/2023 23:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2023 23:45

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/04/2023 23:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/03/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 14:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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