19/09/2025 17:01

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/09/2025 04:58

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
08/09/2025 14:09

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 14:07

Emissão da Relação
08/09/2025 13:59

Transitado em Julgado em data
03/09/2025 14:30

Recebidos os autos da Turma Recursal
03/09/2025 14:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
05/02/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/02/2025 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/01/2025 15:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/01/2025 14:50

Juntada de Petição de Contra-razões
14/01/2025 09:50

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/01/2025 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2025 19:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/12/2024 16:03

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:58

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:30

Autos preparados para expedição
16/12/2024 17:54

Juntada de Petição de recurso inominado
12/12/2024 17:54

Prazo em Curso
12/12/2024 14:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/12/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803666-05.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Patricia Gomes de Castro - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de setembro/2021 a fevereiro/2024, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição.

B) Condenar o requerido a apresentar cópia dos contratos celebrados e contracheques do período de setembro/2021 a fevereiro/2024.

C) Julgar improcedente o pedido de pagamento de férias proporcionais, nos termos da fundamentação supra.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se. (.....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
04/12/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 06:30

Expedição de Certidão.
04/12/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 06:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/12/2024 06:22

Emissão da Relação
13/11/2024 15:07

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:07

Registro de Sentença
13/11/2024 15:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/11/2024 15:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 15:01

Expedição de NULL.
09/11/2024 17:54

Conclusos para julgamento
21/10/2024 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/09/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 00:23

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/09/2024 11:47

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/09/2024 10:49

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/09/2024 18:38

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2024 06:38

Prazo em Curso
09/09/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 12:41

Emissão da Relação
06/09/2024 12:13

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/09/2024 10:20

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 10:30

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:13

Expedição de Carta.
21/08/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/08/2024 09:06

Apensado ao processo numero do processo
20/08/2024 13:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2024 13:17

Recebida petição inicial
19/08/2024 10:43

Autos preparados para expedição
16/08/2024 18:02

Informação do Sistema
16/08/2024 18:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/08/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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