19/09/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/09/2025 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/09/2025 09:47

Prazo em Curso
01/09/2025 19:38

Recebidos os autos do Ministério Público
01/09/2025 19:38

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 19:02

Prazo em Curso
18/08/2025 07:54

Prazo em Curso
17/08/2025 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/08/2025 16:08

Recebido o recurso
14/08/2025 17:49

Conclusos para decisão
14/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:35

Autos entregues em carga ao Promotor
06/08/2025 17:09

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/08/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
12/06/2025 10:56

Prazo em Curso
12/06/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:56

Autos entregues em carga ao Defensor
12/06/2025 09:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 08:24

Conclusos para despacho
12/06/2025 08:20

Juntada de NULL
12/06/2025 08:20

Juntada de Mandado
11/06/2025 09:09

Recebidos os autos do Ministério Público
11/06/2025 09:09

Manifestação do Ministério Público
04/06/2025 17:33

Prazo em Curso
28/05/2025 18:07

Juntada de NULL
28/05/2025 18:07

Juntada de Mandado
26/05/2025 14:10

Prazo em Curso
26/05/2025 14:10

Autos preparados para expedição
25/05/2025 01:33

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:57

Autos preparados para expedição
23/05/2025 09:55

Documento Digitalizado
23/05/2025 08:57

Documento Digitalizado
22/05/2025 13:13

Expedição em análise para assinatura
22/05/2025 13:00

Juntada de NULL
22/05/2025 13:00

Juntada de Mandado
22/05/2025 12:57

Expedição de Mandado.
21/05/2025 14:27

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/05/2025 14:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
19/05/2025 14:10

Expedição em análise para assinatura
19/05/2025 14:04

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:04

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:04

Expedição de Mandado.
16/05/2025 13:56

Expedição em análise para assinatura
16/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:12

Prazo em Curso
15/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:14

Autos entregues em carga ao Promotor
15/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:14

Autos entregues em carga ao Defensor
15/05/2025 10:14

Autos preparados para expedição
15/05/2025 06:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 06:40

Expedição de Certidão.
15/05/2025 06:40

Registro de Sentença
15/05/2025 06:40

Sentença Condenatória
13/05/2025 16:22

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:55

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
16/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:37

Autos entregues em carga ao Defensor
16/04/2025 10:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 18:03

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:53

Conclusos para julgamento
15/04/2025 14:18

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/04/2025 14:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
07/04/2025 10:25

Autos entregues em carga ao Defensor
28/03/2025 14:44

Juntada de NULL
28/03/2025 14:44

Juntada de Mandado
26/03/2025 03:50

Prazo em Curso
21/03/2025 10:00

Autos preparados para expedição
21/03/2025 09:52

Expedição de Mandado.
21/03/2025 06:52

Expedição em análise para assinatura
20/03/2025 13:17

Autos preparados para expedição
20/03/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:09

Autos entregues em carga ao Defensor
18/03/2025 13:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:13

Conclusos para decisão
18/03/2025 01:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.
11/03/2025 15:12

Prazo em Curso
10/03/2025 20:18

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 13:05

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:05

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2025 01:05:47, 1ª Vara.
10/03/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2025 16:22

Emissão da Relação
28/02/2025 17:17

Recebidos os autos do Ministério Público
28/02/2025 17:17

Juntada de Petição de Alegações finais
27/02/2025 00:25

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:16

Autos entregues em carga ao Promotor
14/02/2025 17:14

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:49

Despacho Saneador
14/02/2025 13:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2025 01:48:26, 1ª Vara.
12/02/2025 09:12

Prazo em Curso
12/02/2025 09:11

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/01/2025 10:22

Juntada de Ofício
30/01/2025 13:56

Autos preparados para expedição
30/01/2025 13:52

Documento Digitalizado
30/01/2025 13:15

Expedição de Ofício.
30/01/2025 13:15

Expedição de Ofício.
30/01/2025 09:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/01/2025 09:15

Expedição em análise para assinatura
30/01/2025 09:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/01/2025 08:45

Autos preparados para expedição
29/01/2025 16:55

Documento Digitalizado
29/01/2025 16:47

Expedição de Ofício.
29/01/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:37

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:23

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2025 01:30:00, 1ª Vara.
29/01/2025 16:23

Documento Digitalizado
29/01/2025 15:32

Despacho Saneador
29/01/2025 15:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2025 03:31:12, 1ª Vara.
27/01/2025 09:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/01/2025 09:03

Documento Digitalizado
24/01/2025 19:23

Recebidos os autos do Ministério Público
24/01/2025 19:23

Manifestação do Ministério Público
24/01/2025 07:07

Expedição de Certidão.
24/01/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 07:07

Autos entregues em carga ao Promotor
24/01/2025 07:03

Prazo em Curso
23/01/2025 17:17

Documento Digitalizado
23/01/2025 16:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:54

Expedição de Ofício.
23/01/2025 16:26

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:15

Juntada de Ofício
07/01/2025 15:24

Documento Digitalizado
07/12/2024 09:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/12/2024 16:27

Documento Digitalizado
06/12/2024 16:23

Juntada de NULL
06/12/2024 16:23

Juntada de Mandado
06/12/2024 16:08

Juntada de NULL
06/12/2024 16:07

Juntada de Mandado
06/12/2024 11:53

Recebidos os autos do Ministério Público
06/12/2024 11:53

Manifestação do Ministério Público
05/12/2024 17:52

Juntada de NULL
05/12/2024 17:52

Juntada de Mandado
05/12/2024 12:53

Documento Digitalizado
05/12/2024 08:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2024 08:46

Expedição de Ofício.
05/12/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 08:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Costa Schovantz (OAB 23286/MS) Processo 0900914-96.2023.8.12.0010 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Deosmar Daniel Coronel Martinez - 1.Inicialmente, manifesto ciência sobre o cumprimento do mandado de prisão do réu Deosmar Daniel Coronel Martinez. 2.Tendo em vista a prisão de um dos réus, antecipo a audiência de instrução, redesignando-a para o dia 29 de janeiro de 2025, quarta-feira, às 13h30. 3.Providencie-se a reserva da sala de videoconferência do presídio em que o réu preso se encontra custodiado, assim como do fórum da comarca de domicílio da ré Nilse. 4.Comunique-se imediatamente ao Relator do Habeas Corpus de nº 1420254-62.2024.8.12.0000 sobre a antecipação da audiência de instrução. 5.Cumpram-se as demais determinações da decisão anterior.
04/12/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 17:54

Juntada de Ofício
04/12/2024 17:52

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/12/2024 15:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
04/12/2024 14:44

Documento Digitalizado
04/12/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Costa Schovantz (OAB 23286/MS) Processo 0900914-96.2023.8.12.0010 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Deosmar Daniel Coronel Martinez - 1.Arquivamento parcial dos autos: Inicialmente, o Ministério Público Estadual deixou de oferecer denúncia em desfavor de Willian Silva dos Santos e pleiteou pelo arquivamento parcial dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes (art 33, caput, da Lei nº11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), por não haver nos autos provas de materialidade e autoria suficientes para subsidiar um ação penal contra o investigado.

Por não existirem elementos em sentido contrário, acolho a manifestação do Ministério Público, homologando-o e, por seus próprios fundamentos, decreto o arquivamento parcial dos autos em relação ao investigado Willian Silva dos Santos, nos termos dos arts. 18 e 28 do CPP. 2.Decretação de prisão preventiva: Prevê o artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal que ninguém será preso ou mantido preso se a lei permitir liberdade provisória, com ou sem fiança.

Para isso, o legislador definiu critérios para orientar o juiz na aplicação da prisão preventiva, medida cautelar que restringe o direito fundamental à liberdade.

Como visto, tanto a Autoridade Policial quanto o Ministério Público requereram a decretação da prisão preventiva de DEOSMAR DANIEL CORONEL MARTINEZ, em razão dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Para a decretação da prisão preventiva, além da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti), a lei exige a presença de pelo menos um de seus fundamentos (periculum libertatis): garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP).

Necessário, ainda, o preenchimento de algum dos requisitos elencados nos incisos do art. 313 do CPP.

Ademais, a prisão preventiva deve estar lastreada em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida.

Por fim, a prisão preventiva não será decretada caso, pelos elementos de informação constantes dos autos, se verificar ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Código Penal.

Dos elementos autorizadores da prisão preventiva Os crimes em questão tráfico de drogas e associação para o tráfico têm pena máxima que alcança, respectivamente, 15 (quinze) e 10 (dez) anos de reclusão, estando preenchida, portanto, a condição de admissibilidade da prisão preventiva exigida no art. 313, I, do CPP.

Da materialidade e dos indícios de autoria No presente caso, há prova da materialidade dos crimes, conforme termo de exibição e apreensão que relata a apreensão de 506 gramas de cocaína e de petrechos relacionados à traficância (balança de precisão, faca e sacolas plásticas), além dos depoimentos colhidos e da análise de dados telefônicos.

Quanto à autoria, há indícios suficientes de que o denunciado foi o mentor do esquema criminoso, organizando o transporte e a distribuição da droga por meio das denunciadas NILSE MARIELA e GABRIELLY VASCONCELO.

A análise das mensagens de texto extraídas do celular do denunciado reforça essa conclusão, demonstrando a existência de planejamento para a prática dos delitos.

Da necessidade da prisão preventiva (periculum libertatis) A gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela quantidade expressiva de entorpecente apreendido (506 gramas de cocaína), é elemento suficiente para caracterizar o risco à ordem pública.

Trata-se de substância de alta capacidade lesiva, cuja comercialização compromete diretamente a segurança e a saúde pública.

Além disso, o denunciado é reincidente específico, respondendo a outras ações penais pela prática de tráfico de drogas, nos autos nº 0900741-72.2023.8.12.0010 e nº 0000337-85.2019.8.12.0010.

Ressalte-se que, no último caso, o denunciado cumpre pena no regime aberto. É evidente que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes no presente, pois o denunciado já deu mostras de que pode continuar praticando crimes mesmo estando sob fiscalização estatal em regime domiciliar, já que foi nesse contexto que o denunciado teria orquestrado nova prática delitiva.

A reiteração criminosa revela uma inclinação ao cometimento de delitos de elevada gravidade, expondo a sociedade a riscos inaceitáveis.

Em liberdade, o denunciado demonstra descompromisso com a observância da lei, reiterando condutas que alimentam o tráfico de drogas e os diversos crimes a ele associados, como furtos, roubos e homicídios.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a reiteração delitiva como fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva.

Nesse sentido: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIDA - FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL COM O INSTITUTO DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva quando, além da prova da materialidade delitiva e presentes os indícios suficientes de autoria, o decreto prisional se justifica em razão da gravidade concreta do crime imputado ao paciente, haja vista que este, juntamente com outros dois investigados, foram flagrados se dirigindo a local ermo com o intuito de transportar, em tese, 74,6 kg (setenta e quatro quilogramas e seiscentos gramas) de pasta-base de cocaína e 1,098 kg (um quilograma e noventa e oito gramas) de cocaína, a mando de terceira pessoa, não sendo possível outra medida cautelar senão a prisão preventiva para manter a ordem pública.

A prisão cautelar, também constitucionalmente prevista no artigo 5º, inciso LXI, da Carta Magna, é compatível com o princípio da não culpabilidade, sobretudo quando necessária no sentido de evitar, no curso da persecução penal, situações que comprometam ou afetem de modo fulminante o resultado definitivo da prestação jurisdicional buscada.

Os predicados favoráveis do investigado não têm condão de afastar a prisão preventiva, mormente quando esta se mostra necessária e respaldada nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Da mesma forma, a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva também se faz inadequada à hipótese, considerando sobretudo a gravidade concreta dos fatos, devendo, nesse átimo, ser preservada a garantia da ordem pública.

Com o parecer, ordem de habeas corpus denegada. (TJMS.

Habeas Corpus Criminal n. 4000232-31.2022.8.12.9000, Aquidauana, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz, j: 31/03/2022, p: 05/04/2022) A liberdade do denunciado comprometeria a paz social, sendo necessário resguardar a integridade da comunidade local diante do impacto deletério do tráfico de drogas.

A decretação da prisão preventiva é medida imprescindível para interromper o ciclo criminoso e prevenir a prática de novos delitos.

Diante do exposto, decreto a prisão preventiva de DEOSMAR DANIEL CORONEL MARTINEZ, com fundamento nos arts. 312 e 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública e em razão da evidente insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Expeça-se o mandado de prisão preventiva. 3.Defesa Prévia: Notificados a apresentarem defesa prévia, as acusadas, através da Defensoria Pública, e o acusado através de advogado particular, alegaram inépcia da inicial e que os fatos narrados não correspondem à verdade.

Percebe-se pelos elementos contidos nos autos, que a denúncia descreve fato típico e está amparada, para esta fase, por indícios suficientes da autoria e da existência da conduta imputada.

Observados os requisitos do art. 41 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA. 4.Audiência Penal: Designo audiência para a oitiva de testemunhas da acusação, interrogatório dos réus, alegações finais e julgamento, para o dia 12 de março de 2025, quarta-feira, às 16h00.

Esclareça-se que partes e testemunhas devem, preferencialmente, comparecer de forma presencial ao Fórum, ficando autorizada, sob sua exclusiva responsabilidade, a participação de forma remota/telepresencial, por intermédio do sistema de videoconferência Microsoft Teams, desde que possua equipamento eletrônico próprio para esse fim.

Os profissionais - advogados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Procuradorias da Fazenda Pública - podem participar da audiência de forma telepresencial diretamente de seus respectivos escritórios ou gabinetes.

Não será mais admitida, por ausência de previsão legal, a participação da testemunha diretamente do escritório de advocacia, em audiências de instrução, salvo concordância expressa da parte contrária.

Reitere-se que é ônus daquele que participar remotamente da audiência, seja parte, testemunha ou profissional (advogado, defensor público, promotor de justiça, etc.), possuir os meios técnicos necessários que possibilitem a sua participação em modo telepresencial, devendo, para tanto, em caso de uso de smartphone ou tablet, ter instalado em seu equipamento eletrônico o aplicativo Microsoft Teams, com permissão de acesso à câmera e ao microfone, ou em sendo utilizado notebook ou computador, que esse possua câmera e microfone instalados e em perfeito funcionamento.

Além disso, competirá ao participante telepresencial acessar o link disponibilizado para ingressar na plataforma virtual da audiência, devendo selecionar a sala virtual respectiva (1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul).

Advertência: será considerado ausente quem não conseguir acesso telepresencial à audiência, salvo comprovada força maior ou caso fortuito.

Expeçam-se mandados para intimação dos réus na denúncia (p. 01).

Requisitem-se eventuais testemunhas militares aos respectivos Comandos.

Dê-se vista ao MPE e à DPE e intime-se pelo DJ, para ciência.

Esclareça-se que já foram reservadas a sala de videoconferência do fórum de Nova Alvorada do Sul/MS, para a oitiva da ré Nilse Mariela Villagra Vilhalba, residente naquela localidade, assim como a sala de videoconferência da Penitenciária Estadual de Dourados, para a oitiva do réu Deosmar Daniel Coronel Martinez.

Providencie-se o Cartório a inclusão da audiência na pauta do sistema informatizado (SAJ), com a identificação do tipo correspondente (art. 418 do Código de Normas da CGJ/MS). Às providências.
03/12/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 18:15

Expedição de Mandado.
03/12/2024 18:15

Expedição de Mandado.
03/12/2024 18:15

Expedição de Mandado.
03/12/2024 18:04

Expedição em análise para assinatura
03/12/2024 18:03

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:03

Autos entregues em carga ao Promotor
03/12/2024 18:01

Emissão da Relação
03/12/2024 18:00

Documento Digitalizado
03/12/2024 17:56

Expedição de Ofício.
03/12/2024 17:40

Documento Digitalizado
03/12/2024 17:33

Documento Digitalizado
03/12/2024 17:27

Expedição de Ofício.
03/12/2024 16:44

Expedição de Ofício.
03/12/2024 16:43

Documento Digitalizado
03/12/2024 16:43

Documento Digitalizado
03/12/2024 16:35

Recebidos os autos do Ministério Público
03/12/2024 16:35

Manifestação do Ministério Público
03/12/2024 16:32

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:32

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 01:30:00, 1ª Vara.
03/12/2024 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/12/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:30

Juntada de Informações
03/12/2024 16:30

Documento Digitalizado
03/12/2024 16:02

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:56

Documento Digitalizado
03/12/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 17:59

Informação do Sistema
02/12/2024 12:47

Emissão da Relação
02/12/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:46

Autos entregues em carga ao Defensor
02/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:46

Autos entregues em carga ao Promotor
02/12/2024 12:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/12/2024 12:44

Documento Digitalizado
02/12/2024 12:22

Evolução da Classe Processual
02/12/2024 12:17

Juntada de Ofício
02/12/2024 12:14

Juntada de Ofício
02/12/2024 12:13

Documento Digitalizado
29/11/2024 17:38

Autos preparados para expedição
29/11/2024 15:57

Documento Digitalizado
29/11/2024 15:29

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:28

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 04:00:00, 1ª Vara.
29/11/2024 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 15:27

Recebida a denúncia
28/11/2024 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2024 11:20

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:59

Recebidos os autos do Ministério Público
08/11/2024 14:59

Manifestação do Ministério Público
07/11/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 05:14

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:16

Autos entregues em carga ao Promotor
28/10/2024 10:56

Expedição de Certidão.
28/10/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 10:56

Autos entregues em carga ao Promotor
25/10/2024 14:52

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/10/2024 14:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
22/10/2024 14:27

Prazo em Curso
22/10/2024 01:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2024.
21/10/2024 17:42

Juntada de NULL
21/10/2024 17:42

Juntada de Mandado
21/10/2024 16:11

Prazo em Curso
21/10/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:09

Autos entregues em carga ao Defensor
16/10/2024 16:54

Prazo em Curso
09/10/2024 17:07

Juntada de NULL
09/10/2024 17:07

Juntada de Mandado
09/10/2024 14:53

Juntada de NULL
09/10/2024 14:53

Juntada de Mandado
09/10/2024 07:42

Prazo em Curso
09/10/2024 07:41

Documento Digitalizado
09/10/2024 07:40

Documento Digitalizado
09/10/2024 07:40

Documento Digitalizado
09/10/2024 07:40

Documento Digitalizado
09/10/2024 07:38

Documento Digitalizado
09/10/2024 07:38

Documento Digitalizado
09/10/2024 07:26

Documento Digitalizado
09/10/2024 07:25

Documento Digitalizado
09/10/2024 07:25

Documento Digitalizado
08/10/2024 18:18

Autos preparados para expedição
08/10/2024 09:08

Autos preparados para expedição
07/10/2024 16:27

Expedição de Mandado.
07/10/2024 16:27

Expedição de Mandado.
07/10/2024 16:27

Expedição de Mandado.
07/10/2024 13:24

Expedição em análise para assinatura
07/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/10/2024 13:13

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:16

Autos preparados para expedição
30/09/2024 22:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:10

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:10

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
18/09/2024 11:10

Juntada de Petição de Denúncia
31/07/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 17:03

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:02

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
30/11/2023 17:01

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/11/2023 17:00

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/11/2023 16:58

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/11/2023 16:52

Documento Digitalizado
29/11/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 10:44

Apensado ao processo numero do processo
29/11/2023 10:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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