30/01/2025 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 21:55

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Pereira Brandão Filho (OAB 16287/MS), Luiz Fernando Espíndola Bino (OAB 17696/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Amanda Falcioni Cardinal (OAB 27572/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0813541-25.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ronilda Nantes Muniz - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação das partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais
09/01/2025 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:50

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Pereira Brandão Filho (OAB 16287/MS), Luiz Fernando Espíndola Bino (OAB 17696/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Amanda Falcioni Cardinal (OAB 27572/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0813541-25.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ronilda Nantes Muniz - Réu: Banco do Brasil S/A - Vistos, em saneador.

Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pelo réu em contestação, pois não foi apresentado nenhum elemento probatório que infirmasse a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada com a inicial.

Rejeito a preliminar por ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, pois a tese fixada pelo e.

STJ no Tema Repetitivo nº 1150 não deixa dúvidas de que o Banco do Brasil é parte legítima para responder aos pedidos do autor: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" O mesmo precedente vinculante ao fixar a legitimidade passiva do Banco do Brasil exclui a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo e consequente remessa dos autos à Justiça Federal, assim, rejeito também a alegada incompetência deste juízo.

Afasto, ainda, a prejudicial e mérito da prescrição quinquenal suscitada pelo réu pois o e.

STJ fixou tese vinculante no Tema Repetitivo nº 1150 no sentido de incidir ao caso dos autos a prescrição decenal, contada a partir da ciência inequívoca dos desfalques ocorridos na conta do Pasep: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Inexistindo outras questões processuais pendentes e encontrando-se presentes as condições da ação e pressupostos processuais, declaro sanado o processo.

Os pontos fáticos controvertidos são: a) a existência de desfalques na conta da parte autora vinculada ao Pasep; b) a existência de erros na atualização dos valores depositados na conta da parte autora vinculada ao Pasep; c) o valor correto devido à parte autora em razão dos depósitos em sua conta vinculada ao Pasep.

Não incidem no caso dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o réu presta serviços à União Federal sendo operador do fundo por ela gerido, logo, não estão presentes os requisitos do art. 2º e 3º do CDC, para qualificar a relação jurídica estabelecida nos autos como consumerista, conforme precedentes do e.

TJ/MS: "(...) 4.

Não há se falar na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente a relativa à inversão do ônus probatório, por não se tratar de relação consumerista, haja vista que a instituição bancária não colocou à disposição de qualquer cliente em potencial produto financeiro no mercado, mas apenas atuou como operador de fundo gerido pela União Federal, por imposição legal. (...)" (TJMS.

Apelação Cível n. 0800828-18.2021.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j: 20/03/2024, p: 22/03/2024) A despeito da não incidência dessas disposições, verifico que é o réu quem detém as informações e a técnica que rege o Pasep, de modo que seria excessivamente dificultoso atribuir à parte autora o dever de comprovar os fatos controvertidos assim fixados.

Logo, estão presentes as condições previstas no art. 373, § 1º, CPC, a permitir a distribuição dinâmica do ônus da prova, razão pela qual atribuo ao réu o ônus de produzir provas dos fatos controvertidos fixados nesta decisão.

Diante disso, defiro a produção da prova pericial requerida pelo réu e nomeio perito, independentemente de compromisso, o INSTITUTO EVOLL PERÍCIAS - MANOEL RODRIGUES DE LIMA NETO EPP, com endereço na Rua Tenente Waldevino, 420, nesta cidade, telefone (67) 9297-8993, na pessoa de seu representante legal, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para formular sua proposta de honorários.

O trabalho pericial consistirá em examinar os documentos apresentados nos autos, identificando eventuais débitos indevidos na conta vinculada ao Pasep da parte autora, a correção da atualização do saldo nela depositado, bem como apurar eventual quantum devido pelo réu à parte autora; além de responder aos quesitos apresentados pelas partes.

Juntada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, em cinco dias, sobre ela se manifestarem.

Não havendo impugnação, intime-se o réu para, em cinco dias, comprovar o recolhimento dos honorários.

Recolhidos os honorários, intime-se o d.

Perito para, em cinco dias, designar data para o início dos trabalhos, da qual as partes deverão ser intimadas.

Fixo o prazo de trinta dias para a juntada do laudo pericial aos autos, contado da data do início dos trabalhos.

Juntado o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, bem como para que informem se ainda pretendem produzir outras provas justificando a necessidade e pertinência sob pena de indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontrar.

Intimem-se.
29/11/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:29

Recebidos os autos
21/11/2024 18:29

Decisão ou Despacho
23/05/2024 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 03:13

Decorrido prazo de parte
01/04/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 21:27

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:22

Recebidos os autos
25/03/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 17:09

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 17:08

Processo Desarquivado
20/10/2023 03:43

Arquivado Provisoriamente
29/09/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:51

Processo Desarquivado
29/09/2023 15:51

Processo Desarquivado
30/01/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:38

Juntada de Petição de tipo
24/06/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 06:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 20:20

Juntada de Petição de tipo
20/06/2022 07:02

Arquivado Provisoriamente
15/06/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 14:50

Recebidos os autos
03/06/2022 14:50

Decisão ou Despacho
01/02/2022 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2022 02:11

Decorrido prazo de parte
21/01/2022 16:20

Juntada de Petição de tipo
20/01/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 13:37

Recebidos os autos
13/01/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2021 09:35

Juntada de Petição de tipo
17/08/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 01:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 17:42

de Conciliação
04/08/2021 15:07

Juntada de Petição de tipo
04/08/2021 14:15

Juntada de Petição de tipo
19/07/2021 08:53

Juntada de tipo de documento
30/06/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 13:44

Expedição de tipo de documento.
29/06/2021 05:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 09:15

Juntada de Petição de tipo
24/06/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 11:26

Juntada de tipo de documento
07/06/2021 14:32

Juntada de Petição de tipo
27/05/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2021 15:54

Expedição de tipo de documento.
25/05/2021 06:10

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 06:10

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 05:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 12:16

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 12:16

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 14:27

Expedição de tipo de documento.
20/05/2021 14:10

Expedição de tipo de documento.
20/05/2021 14:10

de Instrução e Julgamento
18/05/2021 17:25

Recebidos os autos
18/05/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2021 10:27

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
30/04/2021 10:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/04/2021 10:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/04/2021 10:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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