05/02/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 14:30

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 08:14

Expedição de "tipo de documento".
05/02/2025 08:00

Transitado em Julgado em "data"
13/12/2024 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/11/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/11/2024 10:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/11/2024 10:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/11/2024 11:51

Recebidos os autos
20/11/2024 11:51

Confirmada
19/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/11/2024 14:12

Expedição de "tipo de documento".
19/11/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/11/2024 14:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/11/2024 14:05

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412961-41.2024.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Veil Nascimento de Moraes DPGE - 1ª Inst.: Danilo Iano Shiroma Agravado: Município de Caarapó Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - TEMA 106 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS NÃO VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.

Não pode ser imposto aos entes públicos o dever de fornecer medicamento prescrito se não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ (Tema 106), sem prejuízo de maior aprofundamento da questão em juízo exauriente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/11/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 14:13

Não-Provimento
13/11/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/11/2024 14:00

Deliberação em Sessão
12/11/2024 14:00

Deliberação em Sessão
06/11/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:22

Inclusão em pauta
04/11/2024 00:01

Publicação
01/11/2024 14:57

Inclusão em pauta
01/11/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:00

Deliberação em Sessão
02/10/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:22

Inclusão em pauta
30/09/2024 00:01

Publicação
27/09/2024 13:38

Inclusão em pauta
27/09/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:25

Inclusão em Pauta
26/09/2024 07:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/09/2024 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/08/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 20:23

Confirmada
05/08/2024 16:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/08/2024 16:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/08/2024 12:08

Expedida/Certificada
05/08/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:03

Expedição de "tipo de documento".
05/08/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:23

Expedida/Certificada
05/08/2024 00:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/08/2024 00:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/08/2024 00:01

Publicação
05/08/2024 00:01

Publicação
05/08/2024 00:01

Publicação
04/08/2024 08:03

Recebidos os autos
04/08/2024 08:03

Confirmada
02/08/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/08/2024 15:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/08/2024 15:14

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:01

Expedição de "tipo de documento".
02/08/2024 14:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/08/2024 14:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 16:25

Expedição de "tipo de documento".
01/08/2024 16:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/08/2024 16:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0907399-76.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Edna Muniz Barbosa

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2022 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0808363-27.2023.8.12.0001

Vinicius Rondon Paes

Janice Ramos Freitas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2023 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0818415-58.2018.8.12.0001

Construtora Degrau LTDA

Varlene Moreira Pedrozo

Advogado: Hilda Priscila Correia Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2018 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0804253-27.2024.8.12.0008

Rafael Fonseca Lara

Bv Financeira S/A

Advogado: Narryman Tielly Alencar de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/09/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0803343-67.2024.8.12.0018

Pedro Nunes Correia

Banco Bradesco S.A

Advogado: Lucas Monteiro de Queiroz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2024 10:25

Exibir Processo