30/05/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/05/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 02:52

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801042-81.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Julio Cesar Cavanas Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Oi S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Advogada: Anna Vitória Ribeiro Canário (OAB: 19960/MS) EMENTA - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA - SUSPENSÃO DETERMINADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - TEMA 1264 DO STJ - JULGAMENTO REALIZADO APÓS DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo da controvérsia, delimitou a seguinte controvérsia (Tema repetitivo 1264): "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." (ProAfR no REsp n. 2.121.593/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024).

Considerando que a sentença foi proferida após a determinação de suspensão dos processos, sem observar a ordem emanada do STJ, presente a nulidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de nulidade de sentença, para tornar insubsistente a sentença, fica prejudicado o recurso de Apelação interposto pelo Requerente/Apelante, nos termos do voto do relator..
06/05/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:18

Provimento
29/04/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801042-81.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Julio Cesar Cavanas Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Oi S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Advogada: Anna Vitória Ribeiro Canário (OAB: 19960/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/04/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:27

Inclusão em pauta
23/04/2025 02:35

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801042-81.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Julio Cesar Cavanas Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Oi S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Advogada: Anna Vitória Ribeiro Canário (OAB: 19960/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 14:30

Expedição de "tipo de documento".
22/04/2025 14:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/04/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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