15/01/2025 08:12

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 08:12

Baixa Definitiva
15/01/2025 08:12

Transitado em Julgado em #{data}
08/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:38

Recebidos os autos
08/01/2025 16:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/01/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:11

INCONSISTENTE
08/01/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:18

Juntada de Certidão
08/01/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420468-53.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Gerson Miranda da Silva Paciente: Gustavo do Carmo Medeiros Advogado: Gerson Miranda da Silva (OAB: 13379/MS) Advogado: Bianca Miranda da Silva (OAB: 29221/MS) Impetrado: Juizo Criminal da 1a Vara do Tribunal do Juri da Comarca de Campo Grande - MS HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PREVENTIVA - REQUISITOS PRESENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - RISCO CONCRETODEREITERAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - FLAGRANTE CUMPRIDO EM OUTRA CIDADE, SUPOSTA TENTATIVA DE FUGA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indíciosdeautoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumentaldeadmissibilidade (artigo 313, I , do CódigodeProcesso Penal - delito abstratamente apenado a maisde04 quatro anosdereclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CódigodeProcesso Penal, denega-se ordemdehabeascorpusque visa revogar decreto de prisão cautelar fundamentado em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela práticadetentativa de homicídio (121, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal), em especial para assegurar a aplicação da lei penal, considerando que, segundo o auto de prisão em flagrante, ele estaria ausente da comarca.

O flagrante ocorreu no município de Rio Verde/MS, cidade distante a quase 200 km da capital, indicando tentativa de fuga da responsabilidade criminal, mesmo que as condições pessoais fossem favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direitoderesponder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

II - Concreta a possibilidadedereiteração delitiva, a justificar a decretação de custódia extraordinária como formadegarantir a ordem pública, tanto que o paciente já possui condenação, ainda sem trânsito em julgado, pelo crime de tráfico de drogas (n.º 0024455-84.2021.8.12.001), fatos que indicam representar sério risco à comunidade pela elevada periculosidade social.

III - Nos termos do Verbete Sumular n.º 64 do STJ, "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa", como no caso, em que o paciente estaria foragido, já que o flagrante ocorreu na cidade de Rio Verde/MS, dando causa ao prolongamento das fases da persecução penal.

IV - Ordem denegada. - COM O PARECER FA PGJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 19 de dezembro de 2024 Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator
07/01/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:33

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
07/01/2025 04:15

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420468-53.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Impetrante: Gerson Miranda da Silva Paciente: Gustavo do Carmo Medeiros Advogado: Gerson Miranda da Silva (OAB: 13379/MS) Advogado: Bianca Miranda da Silva (OAB: 29221/MS) Impetrado: Juizo Criminal da 1a Vara do Tribunal do Juri da Comarca de Campo Grande - MS Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:07

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
13/12/2024 15:51

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 15:24

Recebidos os autos
13/12/2024 15:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/12/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:33

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:41

Juntada de Informações
10/12/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420468-53.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Gerson Miranda da Silva Paciente: Gustavo do Carmo Medeiros Advogado: Gerson Miranda da Silva (OAB: 13379/MS) Advogado: Bianca Miranda da Silva (OAB: 29221/MS) Impetrado: Juizo Criminal da 1a Vara do Tribunal do Juri da Comarca de Campo Grande - MS Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.

Campo Grande/MS, 06 de dezembro de 2024.

Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator
09/12/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:39

INCONSISTENTE
09/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420468-53.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Gerson Miranda da Silva Paciente: Gustavo do Carmo Medeiros Advogado: Gerson Miranda da Silva (OAB: 13379/MS) Advogado: Bianca Miranda da Silva (OAB: 29221/MS) Impetrado: Juizo Criminal da 1a Vara do Tribunal do Juri da Comarca de Campo Grande - MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/12/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 18:31

Expedição de Ofício.
06/12/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2024 17:44

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:21

Conclusos para decisão
05/12/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:20

Distribuído por sorteio
05/12/2024 16:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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