13/05/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 06:37

Transitado em Julgado em "data"
14/04/2025 11:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 02:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804048-62.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Élida Livrada Godoi Advogada: Ianca Rosalie Gamarra Flores (OAB: 30135/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A jurisprudência tem entendido que descontos indevidos sobre benefícios previdenciários configuram dano in re ipsa, prescindindo de prova concreta do dano efetivo, que é presumido exatamente pelos valores que estão em disputa e que se referem aos atributos da honra e da personalidade da parte.

A fixação do quantum indenizatório deve ser feita com ponderação, levando-se em conta o dano experimentado, a conduta que causou o dano, a situação das partes envolvidas e o caráter pedagógico da indenização.

Alterada a sentença, diante das circunstâncias processuais, o apelado deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
10/04/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:52

Provimento em Parte
08/04/2025 05:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:42

Inclusão em pauta
07/03/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 07:49

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 07:49

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 07:49

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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