24/02/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 10:29

Transitado em Julgado em "data"
12/02/2025 16:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/02/2025 16:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 16:35

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 14:07

Recebidos os autos
06/02/2025 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:41

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 03:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 02:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900084-88.2023.8.12.0800 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelada: Maxwelma Oliveira de Moraes DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ENTE MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - COM O PARECER, RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Meros indícios de autoria são insuficientes para um decreto condenatório, tendo em vista que este exige certeza e inexistindo provas suficientes para confirmar os fatos narrados na exordial, deve ser mantida a absolvição com base no princípio doindubioproreo.

II - Diante da falta de provas robustas e em atenção ao princípio constitucional da presunção da inocência e do in dubio pro reo, a manutenção da absolvição da Requerida quanto ao crime imputado é medida que se impõe.

III - Com o parecer, Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
05/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:39

Não-Provimento
03/02/2025 02:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900084-88.2023.8.12.0800 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelada: Maxwelma Oliveira de Moraes DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:30

Inclusão em pauta
16/01/2025 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 14:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2025 14:08

Recebidos os autos
16/01/2025 14:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2025 14:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 04:00

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900084-88.2023.8.12.0800 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelada: Maxwelma Oliveira de Moraes DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
19/12/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:10

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 19:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:34

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900084-88.2023.8.12.0800 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelada: Maxwelma Oliveira de Moraes DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/12/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 18:35

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 18:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/12/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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