08/09/2025 18:33

Conclusos para despacho
05/09/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:56

Prazo em Curso
11/08/2025 10:26

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 09:07

Emissão da Relação
02/07/2025 18:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:44

Conclusos para despacho
02/06/2025 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:24

Prazo em Curso
06/05/2025 15:56

Prazo em Curso
06/05/2025 15:56

Expedição de Carta.
05/05/2025 10:33

Expedição em análise para assinatura
30/04/2025 08:28

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0867157-07.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Valmir Paulino da Mota - Reqdo: Banco C6 S.A. - Ante o teor da inclusa petição (f. 167-168), determino a intimação pessoal da parte requerente, a fim de contatar o advogado nomeado nos autos para regularizar a procuração, em 15 dias, conforme inclusa decisão (f. 28-29), sob pena de extinção do feito.

Depois, voltem para ulteriores deliberações.

Intimem-se.
29/04/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 15:16

Autos preparados para expedição
28/04/2025 15:13

Emissão da Relação
04/04/2025 12:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:34

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:52

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 09:53

Prazo em Curso
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0867157-07.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Valmir Paulino da Mota -

Vistos...

A parte requerente ajuizou a presente demanda, além de outras da mesma natureza que tramitam em juízos diferentes, que possuem o mesmo instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência financeira, tratando-se, portanto, de demanda, em tese, predatória. À vista disso, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do anexo B, do item 9, da Recomendação 159, de 23 de outubro de 2024, instituiu medidas judiciais a serem adotadas em casos de litigância abusiva: 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; O Superior Tribunal de Justiça, igualmente preocupado com essas demandas, julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), do qual adveio o Tema 1198, que norteia as providências do juízo em ações predatórias: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.

Em igual sentido, o Tema 16, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, estabeleceu os documentos necessários para se ajuizar ações contra instituições financeiras: O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil.

Sobre o tema: (...) Decisão que não reconheceu a validade da Procuração assinada digitalmente e determinou a juntada de Procuraçãocomassinatura física ou comprovação da assinaturadigitalcomcertificaçãoporAutoridadecredenciadaICPBrasil.

Inconformismo.

Não acolhimento.

A Procuração está assinada digitalmente pelo Autor, contudo foiemitidaporplataformanão cadastrada pelo TJSP e semcertificaçãodoICP-Brasil.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; AI 2069860-54.2023.8.26.0000; Ac. 16722600; Mauá; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Penna Machado; Julg. 05/05/2023; DJESP 10/05/2023; Pág. 2109) Do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte requerente, para: a) colacionar procuração atualizada e assinada, preferencialmente firmada fisicamente, ou por meio de plataforma com certificação digital emitida por autoridade credenciada - ICP BRASIL, com poderes específicos, pena de indeferimento da inicial, conforme o artigo 104 do Código de Processo Civil; e, b) colacionar declaração de pobreza atualizada e assinada, preferencialmente firmada fisicamente, ou por meio de plataforma com certificação digital emitida por autoridade credenciada - ICP BRASIL, pena de indeferimento da justiça gratuita.

Cumpridas ou não as determinações no prazo estipulado, voltem.

Intimem-se.
29/11/2024 20:49

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 17:27

Emissão da Relação
28/11/2024 14:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2024 14:38

Emenda à Inicial
26/11/2024 06:43

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:51

Informação do Sistema
25/11/2024 13:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/11/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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