13/02/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 09:30

Transitado em Julgado em "data"
03/02/2025 11:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 20:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 20:06

Recebidos os autos
29/01/2025 20:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 20:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/01/2025 10:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2025 10:58

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:59

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 02:20

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900033-11.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelado: Flanderson Gean Damasceno Silveira DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) Apelado: Matheus Gabriel Damasceno Silveira DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA E ABSOLUTÓRIA MANTIDA - ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - FRAGILIDADE DAS PROVAS - IMPRESSÕES JUIZ CONDUTOR DA INSTRUÇÃO - IN DUBIO PRO REO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONTRA O PARECER. - Das provas reunidas nos autos extrai-se tão somente a existência de probabilidades e indicios acerca da autoria da anunciada traficância supostamente desenvolvida pelos recorridos, não sendo o suficiente para as suas condenações pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e havendo admitido a propriedade da droga para consumo próprio, a desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei Antitóxicos, e posterior absolvição, é medida necessária. - As impressões do juíz condutor da instrução devem ser prestigiadas sobretudo porque, mantendo contato direto e pessoal, especialmente com os réus, reúne maiores condições de examinar reações, extrair impressões e mensurar a fidedignidade das versões apresentadas, possuindo, assim, maior possibilidade de melhor valorar a prova oral. - A decisão condenatória, pela gravidade de seu conteúdo, deve estar sempre lastreada no terreno firme da certeza, calcada em provas seguras que forneçam a consciência da realidade dos fatos, motivo pelo qual, restando dúvidas a respeito dos fatos denunciados, a absolvição é medida necessária, em observância ao princípio do in dubio pro reo. - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/01/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:29

Não-Provimento
22/01/2025 02:30

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900033-11.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelado: Flanderson Gean Damasceno Silveira DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) Apelado: Matheus Gabriel Damasceno Silveira DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/01/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 22:48

Inclusão em pauta
07/01/2025 08:41

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 23:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 23:06

Recebidos os autos
18/12/2024 23:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 23:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:34

Expedida/Certificada
09/12/2024 00:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900033-11.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelado: Flanderson Gean Damasceno Silveira DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) Apelado: Matheus Gabriel Damasceno Silveira DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/12/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:25

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 13:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 18:35

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 18:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/12/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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