27/05/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 07:55

Transitado em Julgado em "data"
08/04/2025 01:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/03/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:30

Expedição de "tipo de documento".
28/03/2025 01:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 02:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801233-34.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Maria Geralda Lopes Rodrigues Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Apelado: União Nacional de Auxilio aos Servidores - Unaspub Advogado: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO - RELAÇÃO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I- Incontestável a existência de ato ilícito praticado pela associação, portanto, no tocante ao dano moral sofrido pela autora, que tem como fonte de renda seus proventos de aposentadoria, é certo que os descontos indevidos mensais de R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), desde janeiro de 2024 (fl. 12-15), da pequena quantia que dispõe para prover sua subsistência é suficiente para lhe causar não só o agravamento da sua condição hipossuficiente, como também o sentimento de angústia e aflição.

II- A fixação do quantum indenizatório deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, as condições pessoais da vítima e ofensor, além de observar parâmetro que não leve ao enriquecimento ilícito, nem tão pequena que não represente desestímulo à prática de novas infrações.

III- Recurso conhecido e provido.
26/03/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:32

Provimento
21/03/2025 03:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:01

Publicação
21/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801233-34.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Maria Geralda Lopes Rodrigues Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Apelado: União Nacional de Auxilio aos Servidores - Unaspub Advogado: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
20/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:13

Inclusão em pauta
17/03/2025 13:02

Expedida/Certificada
17/03/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:01

Expedição de "tipo de documento".
17/03/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801233-34.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Maria Geralda Lopes Rodrigues Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Apelado: União Nacional de Auxilio aos Servidores - Unaspub Advogado: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/03/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 10:20

Expedição de "tipo de documento".
14/03/2025 10:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/03/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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