10/09/2025 18:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2025 18:32

Proferida decisão interlocutória
22/08/2025 12:59

Conclusos para decisão
16/07/2025 17:36

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/07/2025 17:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
04/06/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:35

Autos entregues em carga ao Defensor
04/06/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:19

Prazo em Curso
14/05/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elizabeth de Souza Gimenez (OAB 16853/MS), Gustavo Cordeiro de Oliveira (OAB 18433/MS), Gustavo Cordeiro de Oliveira (OAB 18433/MS), Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0804424-54.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jefferson Silva Ferreira - Réu: Silvério & Feitosa Ltda - Epp - Compulsando os autos, verifico que a relação havida entre as partes deve ser caracterizada como relação de consumo.

Quanto à inversão, seu mérito e aplicação, na esteira para a agilização processual, estão contidos no artigo 6.º, inciso VIII e 38 do CODECON - inversão do ônus da prova - ope legis.

Esta inversão legal não é automática e deve ser analisada e aplicada na consonância do que dispõe o artigo já citado, uma vez que visa possibilitar e facilitar a defesa dos consumidores em juízo.

Poderá ocorrer quando e tão somente for verificada a hipossuficiência do consumidor, que pode ser técnica, informacional, jurídica ou mesmo econômica, em face do seu fornecedor ou ainda, verificar-se em seu favor, verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias da experiência.

No caso dos autos, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais, diante da documentação juntada, que demonstra suposta ocorrência de problemas técnicos logo após a aquisição do veículo, bem como a hipossuficiência técnica do consumidor, que não dispõe de meios para comprovar a origem do defeito mecânico e a eventual responsabilidade da fornecedora.

A inversão, portanto, assegura o equilíbrio processual e o pleno exercício do direito à prova.

Assim, presentes as condições legais, ante a patente relação de consumo existente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Para evitar prejuízo à ampla defesa, tendo em vista a alteração na dinâmica probatória, intime-se novamente a parte ré para que, no prazo de quinze dias, informe se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, mesmo que já tenha manifestado desinteresse anteriormente.

Em caso de revelia, a publicação desta decisão no órgão oficial será suficiente para início do prazo, nos termos do art. 346 do CPC, sendo que a revelia não impede a parte de produzir as provas que considerar pertinentes.

Dentro do mesmo prazo, a parte ré deverá juntar, se existente e ainda não apresentado, o contrato firmado com a parte autora ou outro documento equivalente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que por meio dele se pretendia comprovar.

Após, renove-se vista à parte autora para manifestação, no mesmo prazo.

Oportunamente tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias.
13/05/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 11:30

Emissão da Relação
09/05/2025 16:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 16:34

Proferida decisão interlocutória
06/02/2025 13:35

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:14

Prazo em Curso
28/11/2024 14:39

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/11/2024 14:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
27/11/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:13

Autos entregues em carga ao Defensor
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Elizabeth de Souza Gimenez (OAB 16853/MS), Gustavo Cordeiro de Oliveira (OAB 18433/MS), Gustavo Cordeiro de Oliveira (OAB 18433/MS) Processo 0804424-54.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jefferson Silva Ferreira - Réu: Silvério & Feitosa Ltda - Epp - Intimação para que delimite as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Prazo: 15 (quinze) dias.
25/11/2024 21:06

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2024 16:14

Emissão da Relação
22/11/2024 16:01

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/11/2024 16:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
07/10/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:37

Autos entregues em carga ao Defensor
07/10/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 13:55

Prazo em Curso
16/09/2024 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 14:00

Prazo em Curso
22/08/2024 13:38

Expedição de Carta.
20/08/2024 16:46

Expedição em análise para assinatura
19/08/2024 16:26

Autos preparados para expedição
19/08/2024 10:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2024 10:27

Proferida decisão interlocutória
16/08/2024 18:30

Conclusos para decisão
16/08/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 17:29

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/08/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:35

Autos entregues em carga ao Defensor
06/08/2024 15:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:52

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/07/2024 15:07

Informação do Sistema
31/07/2024 15:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/07/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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