05/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:17

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
05/08/2025 14:17

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:02

Prazo em Curso
28/07/2025 15:31

Certidão
28/07/2025 15:30

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:33

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801097-53.2020.8.12.0046/50002 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Anthony Gabriel de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Raquel de Souza DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Município de Chapadão do Sul Advogado: Gabriela Gomes Santos (OAB: 26272/MS) Vistos, etc.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.

I.C.
24/07/2025 06:58

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 18:17

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:04

Conclusos para admissibilidade recursal
23/07/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 08:24

Juntada de Ofício
23/07/2025 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:33

Prazo em Curso
11/07/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:27

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/06/2025 12:27

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/06/2025 12:26

Certidão
02/06/2025 12:26

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
26/05/2025 03:23

Certidão de Publicação - DJE
26/05/2025 00:57

Certidão de Publicação - DJE
26/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801097-53.2020.8.12.0046/50002 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Anthony Gabriel de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Raquel de Souza DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Município de Chapadão do Sul Advogado: Gabriela Gomes Santos (OAB: 26272/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
23/05/2025 10:32

Remessa à Imprensa Oficial
23/05/2025 10:31

Remessa à Imprensa Oficial
23/05/2025 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/05/2025 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:15

Processo Dependente Iniciado
05/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801097-53.2020.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Anthony Gabriel de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Raquel de Souza DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Anthony Gabriel de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Raquel de Souza DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Chapadão do Sul Advogado: Gabriela Gomes Santos (OAB: 26272/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Não havendo os vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhem-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte e a levantar prequestionamento com o objetivo de interposição de recurso aos Tribunais Superiores, o que é defeso em sede de embargos.
11/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801097-53.2020.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Anthony Gabriel de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Raquel de Souza DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Anthony Gabriel de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Raquel de Souza DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Chapadão do Sul Advogado: Gabriela Gomes Santos (OAB: 26272/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801097-53.2020.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Anthony Gabriel de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Raquel de Souza DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Anthony Gabriel de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Raquel de Souza DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Chapadão do Sul Advogado: Gabriela Gomes Santos (OAB: 26272/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801097-53.2020.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Chapadão do Sul Advogado: Gabriela Gomes Santos (OAB: 26272/MS) Apelada: Anthony Gabriel de Souza RepreLeg: Raquel de Souza DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares (OAB: 210190/RJ) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - AFASTADA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - - REQUISITOS PREENCHIDOS DO TEMA 106 DO STJ -OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 196 DA CF - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA N. 793 DO STF - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, aplicando-se as regras de competência estabelecidas pelo Tema 1234 do STF somente aos processos ajuizados após o julgamento de mérito do referido representativo da controvérsia.

O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental a todas as pessoas, é indissociável do direito à vida, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, em favor de pessoa necessitada, nos termos do artigo 196 da CF.

Comprovada, por meio de laudo médico, a necessidade dos medicamentos e insumos prescritos à parte autora, a existência de registro na Anvisa e a incapacidade financeira da parte arcar com o seu custo, restam satisfeitos os requisitos descritos no Tema n. 106 do STJ, autorizando a condenação dos entes públicos requerido ao seu fornecimento.

Com fundamento no Tema 793 do STF e de acordo com o parecer do NAT, com relação ao botton de gastrostomia e à fórmula infantil, a responsabilidade pelo fornecimento é do Município de Chapadão do Sul, sendo subsidiária a responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul.

Quanto aos medicamentos não padronizados, deve permanecer a responsabilidade solidária dos entes públicos.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801097-53.2020.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Chapadão do Sul Advogado: Gabriela Gomes Santos (OAB: 26272/MS) Apelada: Anthony Gabriel de Souza RepreLeg: Raquel de Souza DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares (OAB: 210190/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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