02/09/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 14:08

Transitado em Julgado em data
01/09/2025 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2025 08:40

Prazo em Curso
15/08/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Republica-se para constar o Revel - Sentença: DISPOSITIVO ISTO POSTO, e por todo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE PARCIALMENTE os pedidos formulados na prefacial, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para: DETERMINAR que a requerida se abstenha de providenciar o desconto CONTRIBUIÇÃO ABSP no benefício previdenciário da autora de número 177.281.722-5, caso ainda não tenha feito, no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da intimação pessoal, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor do teto do juizado especial cível; CONDENAR a requerida a restituir na forma dobrada, os valores descontados indevidamente, desde 1/2024, no benefício previdenciário da autora de número 177.281.722-5, cujo valor, por ocasião do pagamento, deverá ser acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV, desde a data do efetivo prejuízo, e, de juros moratórios de 1% ao mês contado a partir da citação; CONDENAR a requerida a pagar a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a autora, acrescido de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento desta sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificados em valores já atualizados.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto a homologação da MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90.

Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26- 9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e.

TJMS).
14/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 17:57

Prazo em Curso
13/08/2025 14:20

Emissão da Relação
13/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:02

Expedição de Carta.
12/08/2025 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:30

Prazo em Curso
04/08/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 18:29

Emissão da Relação
31/07/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2025 14:22

Prazo em Curso
16/07/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 14:39

Expedição de Carta.
14/07/2025 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2025 13:28

Emissão da Relação
11/07/2025 17:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2025 17:56

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:56

Registro de Sentença
11/07/2025 17:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/07/2025 13:56

Expedição de NULL.
10/07/2025 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 14:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
13/06/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 18:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/05/2025 18:12

Emissão da Relação
23/05/2025 18:06

Emissão da Relação
23/05/2025 17:16

Expedição de Carta.
23/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 08/07/2025 02:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
11/04/2025 14:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
10/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/02/2025 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2025 09:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Queiroz Arantes (OAB 15002/MS), Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS) Processo 0807918-21.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Izidoro de Oliveira - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
06/02/2025 20:42

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 17:23

Emissão da Relação
05/02/2025 17:18

Emissão da Relação
05/02/2025 16:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/02/2025 18:19

Expedição de Carta.
03/02/2025 18:11

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:30

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2025 02:15:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
12/12/2024 11:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 09:38

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Frederico Queiroz Arantes (OAB 15002/MS), Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS) Processo 0807918-21.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Izidoro de Oliveira - CERTIFICO, para os devidos fins, que não consta nos autos comprovante de endereço da parte autora.

Fica dessa forma intimada para juntar comprovante no prazo de 5 dias sob pena de extinção.
30/11/2024 11:33

Prazo em Curso
29/11/2024 20:48

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 14:48

Emissão da Relação
26/11/2024 09:19

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:31

Autos preparados para expedição
21/11/2024 19:11

Informação do Sistema
21/11/2024 19:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/11/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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