18/08/2025 09:12

Prazo em Curso
18/08/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

1.

Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. 5.1.

Havendo mais de um advogado constituído nos autos, o ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome do(s) causídico(s) expressamente indicado(s) pela parte exequente. 5.2.

Caso não haja indicação, intime-se a parte exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a serventia expedir o ofício requisitório com observância do(s) nome(s) indicado(s), independente de nova conclusão. 6.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 8. Às providências.
15/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/08/2025 09:40

Evolução da Classe Processual
14/08/2025 09:39

Emissão da Relação
08/08/2025 11:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 11:48

Recebida petição inicial
07/08/2025 06:58

Conclusos para decisão
07/08/2025 06:57

Processo Reativado
06/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/08/2025 06:53

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:12

Prazo em Curso
05/08/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 07:06

Emissão da Relação
04/08/2025 07:05

Processo Reativado
01/08/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 07:52

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 02:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.
18/07/2025 11:55

Prazo em Curso
18/07/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 09:30

Emissão da Relação
16/07/2025 09:30

Transitado em Julgado em data
15/07/2025 12:04

Prazo em Curso
15/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/05/2025 10:45

Prazo em Curso
30/05/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Breno Pinhé Leal de Queiroz (OAB 12772/MS) Processo 0808048-11.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Esméria Aparecida Ferreira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na prefacial para o fim de condenar condenar o réu a implantar em favor da parte autora o adicional previsto no art. 95 da Lei Complementar Municipal n. 47/2011 e ao pagamento das verbas pretéritas, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo (18/05/2021 - f. 21) e termo final a data da implantação.

Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, corririgos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios com base no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a citação.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Sem custas, nos termos do art. 24, inc.

I, da Lei Estadual 3.779/2009.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc.

II, do CPC Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/05/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:48

Emissão da Relação
27/05/2025 15:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:55

Registro de Sentença
27/05/2025 15:48

Julgado procedente o pedido
16/04/2025 09:30

Conclusos para decisão
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2025.
28/02/2025 12:14

Prazo em Curso
28/02/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 08:37

Prazo em Curso
26/02/2025 20:35

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 06:41

Expedição de Certidão.
26/02/2025 06:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 06:40

Emissão da Relação
25/02/2025 16:24

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2025 13:04

Prazo em Curso
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Breno Pinhé Leal de Queiroz (OAB 12772/MS) Processo 0808048-11.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Esméria Aparecida Ferreira da Silva - Intimação da parte autora para manifestação acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na oportunidade, deverá, no mesmo prazo, especificar provas que pretende produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
13/02/2025 20:41

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 11:34

Emissão da Relação
11/02/2025 15:11

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 08:53

Prazo em Curso
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Breno Pinhé Leal de Queiroz (OAB 12772/MS) Processo 0808048-11.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Esméria Aparecida Ferreira da Silva - Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.

Considerando o disposto na Recomendação n. 01/2016 do CSM, dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Cite-se o réu para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c 183 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências.
06/12/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 13:53

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:45

Expedição de Carta.
05/12/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:43

Emissão da Relação
04/12/2024 19:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2024 19:14

Tutela Provisória
04/12/2024 14:36

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Breno Pinhé Leal de Queiroz (OAB 12772/MS) Processo 0808048-11.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Esméria Aparecida Ferreira da Silva - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Quanto ao pedido de antecipação de tutela, em caráter liminar, notifique-se o réu, por meio de seu procurador, para, em 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se a respeito do pedido formulado na inicial.

Sem prejuízo, cite-se a parte ré para ofertar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, com as advertências e sob as penas da lei.

Cumpra-se.

Notifique-se.

Cite-se.
29/11/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 19:59

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:44

Emissão da Relação
28/11/2024 18:43

Expedição de Carta.
28/11/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:42

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:17

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/11/2024 10:16

Redistribuição de Processo - Saída
27/11/2024 11:02

Informação do Sistema
27/11/2024 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/11/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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