10/07/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:35

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 09:35

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 09:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/04/2025 09:06

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 14:57

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 14:57

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 14:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/03/2025 16:55

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 05:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:28

Recebidos os autos
19/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 07:19

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS), José Augusto Martins Santos (OAB 28631/MS) Processo 0805502-17.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jucelino Balduino Machado Junior - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, fixo-os no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/11/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:40

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 11:40

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 11:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:38

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 11:38

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 11:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/11/2024 11:36

Evolução da Classe Processual
25/10/2024 17:48

Recebidos os autos
25/10/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 13:22

Processo Reativado
23/09/2024 14:20

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 14:38

Transitado em Julgado em data
13/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:18

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 07:17

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 07:17

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 07:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/08/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:01

Recebidos os autos
13/08/2024 09:01

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:01

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 16:48

Recebidos os autos
10/04/2024 16:48

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 11:31

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 11:31

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 11:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2024 16:39

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:35

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 09:05

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 07:54

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 07:54

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 07:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/10/2023 16:30

Recebidos os autos
26/10/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 08:52

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 08:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/10/2023 08:51

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2023 08:51

Remetidos os Autos para destino.
13/10/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 18:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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