08/07/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 08:06

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2025 14:26

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 05:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS) Processo 0801981-64.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Queiroz Arantes Advogados Associados - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.
20/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
18/04/2025 00:40

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 05:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS) Processo 0801981-64.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edilson de Souza Ramos - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a obrigação de fazer estabelecida na sentença ou comprove já tê-lo feito, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, se necessário. 3.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, fixo-os no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 4.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 5.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 6.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 7.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 8.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 06:39

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 06:39

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 06:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2025 06:39

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 06:38

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 06:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2025 06:37

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 06:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2025 06:36

Evolução da Classe Processual
08/04/2025 06:35

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:52

Recebidos os autos
07/04/2025 10:52

Recebidos os autos
07/04/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 07:47

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 07:47

Processo Reativado
14/03/2025 17:18

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 02:21

Decorrido prazo de parte
28/02/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS) Processo 0801981-64.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edilson de Souza Ramos - Intimação acerca do trânsito em julgado da sentença.
27/02/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:34

Transitado em Julgado em data
11/12/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 04:03

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS) Processo 0801981-64.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edilson de Souza Ramos - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na prefacial, para o fim de condenar o requerido ao pagamento da retribuição de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor do subsídio inicial do cargo ou graduação ocupado pelo autor, desde maio/2019 até dezembro/2021, com exclusão do período de férias e das verbas relativas ao 13º salário, cujos valores deverão ser apurados em futura liquidação de sentença.

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável à caderneta de poupança.

A partir de 09/12/2021, a atualização monetária e os juros de mora serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/09.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais deverão ser fixados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/11/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:08

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 08:08

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 08:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:11

Recebidos os autos
27/11/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:11

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 16:35

de Instrução e Julgamento
22/08/2024 16:32

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 16:22

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:28

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 18:28

de Instrução e Julgamento
16/07/2024 15:54

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 08:33

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 08:33

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 08:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:21

Recebidos os autos
10/06/2024 11:21

Decisão de Saneamento e Organização
05/03/2024 15:56

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 14:19

Decorrido prazo de parte
25/01/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
06/01/2024 07:03

Realizado cálculo de custas
06/01/2024 07:03

Realizado cálculo de custas
18/12/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:46

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 07:11

Realizado cálculo de custas
01/12/2023 12:50

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 11:48

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 11:47

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 11:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2023 07:07

Realizado cálculo de custas
26/10/2023 09:48

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:16

Realizado cálculo de custas
24/10/2023 18:16

Realizado cálculo de custas
24/10/2023 18:16

Realizado cálculo de custas
24/10/2023 18:16

Realizado cálculo de custas
24/10/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:10

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 18:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/09/2023 14:57

Recebidos os autos
27/09/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2023 15:49

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:56

Recebidos os autos
19/06/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2023 21:16

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
02/05/2023 21:15

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 21:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/04/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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