21/07/2025 14:23

Recebidos os autos
21/07/2025 14:23

Decisão ou Despacho
13/01/2025 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Pedro Cabral Palhano (OAB 25327/MS), Paulo Antônio Muller (OAB 25950A/MS) Processo 0805379-70.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mauricia Dias - Réu: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Intimação da parte requerente para manifestação acerca dos embargos de declaração opostos às f. 103-106.
13/12/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Pedro Cabral Palhano (OAB 25327/MS), Paulo Antônio Muller (OAB 25950A/MS) Processo 0805379-70.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mauricia Dias - Réu: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 1.

PRELIMINARES 1.1.

Inépcia da inicial Nos termos do artigo 319 do CPC , a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência.

Não há exigência, contudo, de juntada decomprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação(artigo 320 do CPC ), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial.

Assim, rejeito a preliminar arguida pela ré. 1.2.

Prejudicial de prescrição De início, oportuno registrar que a natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, ao presente caso se aplicam as regras previstas na Lei 8.078/90, porquanto, a autora se encaixa no conceito de consumidora (art. 2° CDC) e a ré de prestadora de serviços (art. 3° do CDC).

Sendo aplicável as regras da norma consumerista, impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, nos moldes do artigo 27 da lei, que dispõe: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Acerca do termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça já deliberou ser a data do último desconto indevido"(AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020).

No caso dos autos, conforme planilha apresentada à fl. 34, o último desconto efetuado pela ré ocorreu em 01 de dezembro de 2018.

Por sua vez, a autora ajuizou a presente demanda em 02 de fevereiro de 2023, ou seja, dentro do prazo quinquenal aplicável à espécie.

Diante disto, como não há se falar em prescrição, afasto a prejudicial deduzida pela ré.

Presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, declaro saneado o processo e passo à fixação dos pontos controvertidos e das provas postuladas pelas partes. 2.

PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: 2.1.

A existência de relação jurídica entre as partes; e 2.2.

A autenticidade da assinatura lançada no contrato. 3. ÔNUS PROBATÓRIO Nos moldes do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade daquela.

No caso a requerida aduz que a contratação foi regularmente firmada entre as partes, de modo a parte autora sustenta que a assinatura constante no contrato é falsa, objeto de fraude.

Vale ponderar que a própria ré reconhece em sua defesa a ocorrência de diversas fraudes internas à época dos fatos narrados pela autora.

Assim, caberá à demandada o ônus de comprovar a autenticidade desta. 4.

PROVAS Por ora, defiro a produção da seguinte prova: 4.1.

Determino a realização de perícia grafotécnica, consistente na análise da assinatura supostamente exarada pela parte autora no contrato (fls. 181/191) e, para tanto, nomeio Vinicius Betfuer Peixoto (Instituto de Perícias Grafotécnicas - IPG), e-mail: [email protected], devidamente cadastrado no CPTEC.

Na forma do art. 465 do CPC, assino ao perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados da data do início dos trabalhos.

Considerada a praxe forense, desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo em vista a especialização necessária para o desenvolvimento dos trabalhos e a natureza do exame.

Sendo a produção da prova de interesse da ré, determino sua intimação para que, em 15 (quinze) dias, promova o adiantamento dos honorários periciais (CPC, art. 95, § 1º), sob pena de preclusão da prova e de considerar não autênticas as assinaturas da parte Autora.

Sem prejuízo das determinações anteriores, intime-se o expert para dizer sobre a aceitação do "munus".

Aceito o encargo, deverá o Perito designar data para a realização da perícia, informando ao Juízo com antecedência mínima de vinte dias, visando a intimação das partes.

Ainda, intimem-se as partes para ciência do valor dos honorários periciais, bem como oferta de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC.

No mesmo prazo, o Requerido deverá ser intimado para entregar ou enviar ao perito a via original do contrato bancário que será objeto de perícia, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova.

Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e apresentação de eventual parecer de assistente técnico em 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º), e expeça-se alvará em favor do Perito, para levantamento do seu crédito de honorários, com os acréscimos das atualizações da Conta Única e comprovação nos autos.

Oportunamente, voltem conclusos. Às providências.
27/11/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 05:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:28

Recebidos os autos
22/10/2024 12:25

Decisão de Saneamento e Organização
04/10/2024 11:11

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 19:04

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2023 17:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/06/2023 16:59

de Conciliação
19/06/2023 09:06

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 06:50

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 11:21

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 10:31

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 15:21

Juntada de tipo de documento
04/04/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:37

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 21:41

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 10:18

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2023 10:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:17

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 15:16

de Instrução e Julgamento
14/03/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:46

Recebidos os autos
28/02/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2023 10:01

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 10:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/02/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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