08/09/2025 17:16

Prazo em Curso
26/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.
14/08/2025 09:28

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Intimação para manifestação acerca petição do perito de fls.197-198.
13/08/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 14:29

Emissão da Relação
12/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/08/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 13:24

Autos preparados para expedição
28/07/2025 16:38

Prazo em Curso
28/07/2025 16:38

Prazo em Curso
28/07/2025 16:37

Documento Digitalizado
24/07/2025 18:36

Autos preparados para expedição
22/07/2025 17:45

Prazo em Curso
22/07/2025 17:45

Prazo em Curso
14/07/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:15

Autos preparados para expedição
18/06/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:58

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.
09/05/2025 07:30

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:46

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Gomes de Oliveira (OAB 02279/A/DF) Processo 0828526-91.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Exeqte: Tim S/A - Intimação para manifestação, no prazo de 15 (quinze)dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos, oportunidade em que deverão, também, manifestar-se acerca dos honorários propostos.
07/05/2025 08:37

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/05/2025 14:36

Emissão da Relação
05/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:31

Autos preparados para expedição
25/04/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:21

Prazo em Curso
25/03/2025 05:57

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 05:36

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Gomes de Oliveira (OAB 02279/A/DF) Processo 0828526-91.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Exeqte: Tim S/A - Destarte, nos termos do artigo 357, do CPC, fixo como ponto controvertido referente ao ALIM nº 39506-E: 1) Se a empresa embargante possui o direito à restituição do valor referente ao ICMS-ST; 2) Se possui o direito de se apropriar dos créditos; 3) Verificação do caráter confiscatório da multa aplicada.

Defiro as seguintes provas requeridas pela embargante: prova documental, desde que sejam documentos novos, os quais a parte embargante não possuía ou não tinha como possuir ao tempo da propositura da ação, e a prova pericial.

Com fulcro no art. 357, §8º c/c art. 370, ambos do CPC, determino a realização de prova pericial, consistente na análise dos documentos apresentados nos autos relacionados ao ALIM nº 39506-E, a fim de verificar se as mercadorias foram comercializadas para clientes de outras Unidade da Federação; se há valor referente ao ICMS-ST a ser recolhido ainda.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao saneamento, requerendo esclarecimentos ou ajustes, ficando cientes de que decorrido o prazo a decisão tornar-se-á estável (art. 357, §1º, do CPC).

Nomeio Vinícius Coutinho Consultoria e Perícias, com endereço na Rua 13 de Maio, 2500, centro, Campo Grande/MS, fone: (67) 3382 3470, como perito judicial.

Decorrido o prazo acima, intime-se o perito para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, os quais serão suportados pelo requerente, parte que pugnou pela produção da prova.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos, oportunidade em que deverão, também, manifestar-se acerca dos honorários propostos.

Não havendo impugnação pelas partes, indicados assistentes técnicos e apresentados quesitos, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas e apresentarem os documentos solicitados pelo expert para a escorreita realização da prova.

Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o Sr.

Perito apresentar o laudo pericial, devendo o cartório fornecer senha de acesso ao processo.

Juntado o laudo, colha-se a manifestação das partes e façam-se conclusos, salvo na hipótese em que seja pleiteado pelas partes esclarecimentos a serem prestados pelo perito, oportunidade em que deverá ser intimado para manifestação.

Desde já, iniciados os trabalhos, libere-se 50% dos honorários ao perito e o restante com a entrega do laudo.
14/03/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 13:08

Prazo em Curso
13/03/2025 13:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/03/2025 13:07

Emissão da Relação
11/03/2025 12:27

Processo saneado
06/12/2024 15:03

Conclusos para decisão
03/12/2024 03:50

Expedição de Certidão.
02/12/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 21:27

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Andre Gomes de Oliveira (OAB 02279/A/DF) Processo 0828526-91.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Exeqte: Tim S/A - INTIMAÇÃO: "Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertidas que eventuais provas documentais que se fizerem necessárias deverão ser providenciadas independentemente de requisição judicial, pois é ônus da parte a instrução probatória e a requisição judicial é excepcional, somente se justificando quando o documento não possa ser acessado sem tal intervenção.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para novas deliberações.

Int. e cumpra-se".
20/11/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2024 12:56

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/11/2024 12:55

Emissão da Relação
12/11/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:29

Conclusos para decisão
19/07/2024 16:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/06/2024 18:31

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:14

Expedição de Carta.
19/06/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/06/2024 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
07/06/2024 14:36

Conclusos para despacho
31/05/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 21:06

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
16/05/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2024 18:36

Emissão da Relação
15/05/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 18:45

Conclusos para decisão
13/05/2024 11:17

Conclusos para despacho
10/05/2024 19:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/05/2024 19:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/05/2024 19:20

Apensado ao processo numero do processo
10/05/2024 19:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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