13/01/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 14:56

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:26

Transitado em Julgado em data
05/12/2024 15:02

Prazo em Curso
27/11/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 21:27

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fredson Freitas da Costa (OAB 9259/MS), Pábliton Queiroz de Souza (OAB 18513/MS) Processo 0864234-42.2023.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Saraceni & Ribeiro Ltda, Maria da Graça Saraceni Vieira de Souza - INTIMAÇÃO: DISPOSITIVO Posto isso, decreto a resolução do feito com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de determinar o desbloqueio de 50% do valor penhorado em favor das executadas, ficando autorizado o levantamento de 50% do valor bloqueado pelo sistema Sisbajud junto ao Banco Santander, com o acréscimo da correção pelos índices aplicáveis à conta única do TJMS a partir da data do depósito na conta única para as embargantes e 50% para o Estado.

Decorrido o prazo recursal desta decisão, expeça-se alvarás de transferência em favor da executada e em favor do exequente, observando os percentuais acima delimitados.

Em razão da sucumbência recíproca, porém maior das embargantes em razão da manutenção da dívida, condeno as embargantes em 80% das custas processuais (art. 86 do Código de Processo Civil), deixando de condenar o embargado nos 20% restantes, por ser isento de tal pagamento (art. 24, §1º, da Lei Estadual nº 3.779/09).

Arbitro os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido por cada uma das partes.

O proveito econômico da parte embargante é equivalente a 10% do valor liberado.

O proveito econômico do Estado embargado é o valor da dívida mantida.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas de sucumbência, aplicando-se no caso o art. 98, § 3º, do CPC.

Sentença não/sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais.

P.R.I."
20/11/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2024 12:54

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/11/2024 12:52

Emissão da Relação
18/11/2024 16:45

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:45

Registro de Sentença
18/11/2024 16:45

Julgado improcedente o pedido
01/08/2024 18:14

Conclusos para julgamento
30/07/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/07/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 00:45

Expedição de Certidão.
22/07/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2024 14:23

Prazo em Curso
19/07/2024 14:23

Emissão da Relação
19/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/07/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 18:32

Conclusos para decisão
29/04/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 08:58

Prazo em Curso
05/04/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
05/04/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2024 09:54

Emissão da Relação
04/04/2024 09:25

Prazo em Curso
04/04/2024 09:25

Prazo em Curso
20/03/2024 15:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/03/2024 15:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/02/2024 00:51

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:18

Prazo em Curso
29/01/2024 21:13

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.
29/01/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
26/01/2024 13:05

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 13:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/01/2024 13:03

Emissão da Relação
25/01/2024 17:28

Recebida petição inicial
25/01/2024 13:47

Conclusos para despacho
22/01/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 21:38

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.
15/12/2023 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
14/12/2023 13:21

Emissão da Relação
14/12/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:09

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 21:26

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
22/11/2023 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2023 13:11

Emissão da Relação
20/11/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 08:16

Conclusos para despacho
10/11/2023 08:10

Expedição de Certidão.
10/11/2023 08:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/11/2023 08:05

Expedição de Certidão.
10/11/2023 08:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/11/2023 14:05

Apensado ao processo numero do processo
09/11/2023 14:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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