19/08/2025 00:00

Intimação

IV - DO DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, efetuados por ILARIO ROJAS MACHADO em face de BANCO BMG S/A, para o fim de declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato objeto dos autos, limitando-a de acordo com a taxa média de juros praticada do mercado e informada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, condenando a parte ré a devolver os valores cobrados indevidamente do autor de forma simples, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo pagamento, e juros pela Taxa SELIC, a partir da citação.

Considerando que a Taxa SELIC abrange correção monetária e juros em sua composição, sobre o cálculo incidirá apenas referido índice a partir da citação.

Por haver sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, e a pagarem reciprocamente honorários ao patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º e artigo 86, caput do CPC, ante a ausência de instrução.

Fica suspensa a exigência da obrigação decorrente da sucumbência em relação ao autor, por ser ele beneficiário da Justiça Gratuita (p. 60). À serventia para cobrança do percentual das custas em face da parte ré.

Declaro, por fim, resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seu patrono, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença, com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito.

Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Antes, porém, às providências necessárias ao recebimento das custas em relação à Ré, na proporção de sua condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 22:00

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 11:08

Juntada de tipo de documento
18/02/2025 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:32

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 19:00

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0800467-27.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ilario Rojas Machado - Réu: Banco BMG S/A - Considerando os argumentos apresentados pela parte ré em sua contestação acerca de suposta atuação predatória do patrono que representa o autor (p. 79/86), bem como as recentes providências adotadas por este juízo a respeito de alegações similares, a medida mais adequada é determinar a intimação pessoal da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça: (1) se tem conhecimento do advogado que a representa e se o procurou para o ingresso da presente demanda, outorgando a procuração constante dos autos; (2) se foi devidamente orientada acerca do objeto da ação, inclusive quanto à possibilidade de condenação por litigância de má-fé; e (3) se possui interesse no prosseguimento da ação.

Devem ser certificadas nos autos as informações prestadas.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:59

Recebidos os autos
11/11/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 22:00

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 12:31

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:03

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/10/2023 15:05

de Conciliação
05/10/2023 14:01

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 22:00

Juntada de tipo de documento
26/09/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 22:00

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:36

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
18/08/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 19:30

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 15:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/08/2023 15:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 18:55

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2023 13:38

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 13:38

de Instrução e Julgamento
07/08/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 18:39

Recebidos os autos
23/07/2023 18:39

Determinada Requisição de Informações
02/02/2023 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 11:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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