21/09/2025 03:03

Certidão
10/09/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
10/09/2025 15:45

Certidão
10/09/2025 13:36

Prazo em Curso
10/09/2025 13:33

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
10/09/2025 02:59

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 01:49

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0828219-04.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Recorrente: Geislande Alves Goncalves Advogado: Felipe Theodoro Pereira (OAB: 53799/SC) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.
09/09/2025 15:47

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 14:24

Julgamento Virtual Finalizado
09/09/2025 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2025 14:24

Não-Provimento
02/09/2025 01:02

Incluído em pauta para 02/09/2025 01:02:22 local.
20/08/2025 17:48

Certidão
19/08/2025 12:36

Incluído em pauta para 19/08/2025 12:36:12 local.
19/08/2025 12:29

Inclusão em Pauta
06/08/2025 19:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/07/2025 12:06

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
16/07/2025 05:46

Certidão
04/07/2025 12:32

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
04/07/2025 12:32

Certidão
04/07/2025 12:30

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
04/07/2025 04:29

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0828219-04.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Recorrente: Geislande Alves Goncalves Advogado: Felipe Theodoro Pereira (OAB: 53799/SC) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
03/07/2025 13:48

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 13:47

Conclusos para decisão
03/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:25

Distribuído por sorteio
03/07/2025 13:22

Processo Cadastrado
02/07/2025 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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