TJMS - 0800973-53.2022.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 12453/MS

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB: 13027/MS

CPF *20.***.*01-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

BRUNO CESAR DOS SANTOS GOMES

CPF *45.***.*86-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/02/2025 11:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:04

    Juntada de tipo de documento

  • 06/02/2025 11:04

    Juntada de tipo de documento

  • 06/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/02/2025 11:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/02/2025 11:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/02/2025 11:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/02/2025 11:04

    Juntada de tipo de documento

  • 06/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:04

    Juntada de tipo de documento

  • 06/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:04

    Juntada de tipo de documento

  • 06/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/02/2025 11:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/02/2025 11:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/02/2025 10:53

    Baixa Definitiva

  • 05/02/2025 07:49

    Baixa Definitiva

  • 05/02/2025 07:48

    Certidão Cartorária

  • 06/12/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2024 23:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/12/2024 23:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/11/2024 20:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 14:58

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/11/2024 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 18:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/11/2024 18:49

    Juntada de tipo de documento

  • 18/11/2024 18:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/11/2024 18:49

    Juntada de tipo de documento

  • 18/11/2024 18:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/11/2024 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 18:49

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/11/2024 22:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 00:01

    Publicação

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800973-53.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Município de Naviraí Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Recorrido: Bruno Cesar dos Santos Gomes DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 12/11/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 13:09

    Publicação

  • 10/11/2024 12:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/11/2024 12:44

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 08/11/2024 15:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2024 15:48

    Processo Desarquivado

  • 29/08/2024 15:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/08/2024 12:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/08/2024 12:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/08/2024 11:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/08/2024 11:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/08/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 15:18

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/08/2024 13:04

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2024 13:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/08/2024 13:04

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2024 13:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/08/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 13:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/08/2024 13:03

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 20/08/2024 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 00:01

    Publicação

  • 19/08/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 12:50

    Publicação

  • 19/08/2024 11:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/08/2024 11:38

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 14/08/2024 09:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/08/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 16:27

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/06/2024 16:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/06/2024 15:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/06/2024 15:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/05/2024 10:40

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2024 10:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/05/2024 10:40

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2024 10:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/05/2024 10:39

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 28/05/2024 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 00:01

    Publicação

  • 28/05/2024 00:01

    Publicação

  • 27/05/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 17:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/05/2024 17:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/05/2024 17:01

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/05/2024 17:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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