TJMS - 0900859-05.2024.8.12.0013
1ª instância - Jardim - 2ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            09/09/2025 11:22 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            23/07/2025 09:41 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            23/07/2025 09:41 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            17/07/2025 16:08 Expedição de Certidão. 
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                                            17/07/2025 13:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/07/2025 13:24 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            14/07/2025 17:51 Recebidos os autos do TJ/MS para diligências 
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                                            16/05/2025 17:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/05/2025 17:57 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            16/05/2025 17:57 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            15/05/2025 15:44 Autos preparados para expedição 
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                                            15/05/2025 15:44 Documento Digitalizado 
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                                            08/05/2025 16:42 Prazo em Curso 
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                                            06/05/2025 14:24 Juntada de Ofício 
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                                            05/05/2025 17:47 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/05/2025 17:47 Recebido o recurso Com efeito suspensivo 
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                                            05/05/2025 13:56 Conclusos para despacho 
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                                            05/05/2025 13:55 Expedição de Certidão. 
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                                            30/04/2025 13:46 Juntada de Mandado 
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                                            25/04/2025 15:43 Autos preparados para expedição 
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                                            25/04/2025 15:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/04/2025 15:37 Juntada de NULL 
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                                            25/04/2025 13:41 Autos preparados para expedição 
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                                            24/04/2025 17:24 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            24/04/2025 17:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/04/2025 13:18 Conclusos para despacho 
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                                            23/04/2025 13:17 Expedição de Certidão. 
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                                            23/04/2025 06:40 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            22/04/2025 15:48 Prazo em Curso 
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                                            10/04/2025 13:44 Expedição de Mandado. 
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                                            10/04/2025 12:53 Prazo em Curso 
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                                            10/04/2025 10:27 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            10/04/2025 10:27 Manifestação do Ministério Público 
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                                            10/04/2025 04:59 Publicado ato_publicado em 10/04/2025. 
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                                            09/04/2025 10:29 Expedição em análise para assinatura 
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                                            09/04/2025 10:28 Expedição de Certidão. 
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                                            09/04/2025 07:38 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            08/04/2025 12:07 Expedição de Certidão. 
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                                            08/04/2025 12:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/04/2025 12:06 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            08/04/2025 12:05 Autos preparados para expedição 
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                                            08/04/2025 12:03 Emissão da Relação 
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                                            06/04/2025 21:40 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            06/04/2025 21:40 Expedição de Certidão. 
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                                            06/04/2025 21:40 Registro de Sentença 
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                                            06/04/2025 12:24 Sentença Condenatória 
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                                            27/03/2025 17:41 Prazo em Curso 
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                                            27/03/2025 11:40 Conclusos para julgamento 
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                                            24/03/2025 20:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/03/2025 04:58 Publicado ato_publicado em 17/03/2025. 
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                                            17/03/2025 00:00 Intimação ADV: Yuri Kennedy Echeverria Elias (OAB 23263/MS), Barbara Joallyna Saburá Leite (OAB 23256/MS) Processo 0900859-05.2024.8.12.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Andre Paes - Intimação da defesa para apresentar alegações finais no prazo legal.
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                                            14/03/2025 07:38 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            13/03/2025 16:51 Prazo em Curso 
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                                            13/03/2025 16:48 Emissão da Relação 
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                                            24/02/2025 17:13 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            24/02/2025 17:12 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            16/02/2025 00:26 Expedição de Certidão. 
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                                            11/02/2025 11:58 Expedição de Certidão. 
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                                            10/02/2025 00:00 Intimação ADV: Yuri Kennedy Echeverria Elias (OAB 23263/MS), Barbara Joallyna Saburá Leite (OAB 23256/MS) Processo 0900859-05.2024.8.12.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Andre Paes - Intimese a Defesa acerca do teor da Decisão de fl.254: "Concedo o prazo de 05 dias para que as partes solicitem eventualmente diligências complementares.
 
 Se nada for requerido, e não existindo pendências de cunho processual, declaro encerrada a instrução processual. (...)"
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                                            07/02/2025 20:19 Publicado ato_publicado em 07/02/2025. 
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                                            07/02/2025 07:38 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            06/02/2025 19:28 Expedição de Certidão. 
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                                            06/02/2025 19:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/02/2025 19:28 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            06/02/2025 19:27 Emissão da Relação 
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                                            03/02/2025 13:10 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2025 01:10:00, 2ª Vara. 
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                                            27/01/2025 14:10 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            24/01/2025 18:26 Juntada de NULL 
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                                            24/01/2025 18:26 Juntada de Mandado 
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                                            23/01/2025 12:49 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            23/01/2025 12:40 Juntada de Ofício 
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                                            23/01/2025 00:00 Intimação ADV: Yuri Kennedy Echeverria Elias (OAB 23263/MS), Barbara Joallyna Saburá Leite (OAB 23256/MS) Processo 0900859-05.2024.8.12.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Andre Paes - Intimação das partes acerca do despacho f. 235: "Defiro o pedido de f. 234 a fim de incluir Wesley Pereira da Silva Lara como testemunha do juízo, diante dos documentos juntados às fls. 225-231.
 
 A referida testemunha será ouvida na audiência designada à f. 232.
 
 Providencie-se a intimação, com urgência."
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                                            22/01/2025 20:18 Publicado ato_publicado em 22/01/2025. 
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                                            22/01/2025 15:47 Autos preparados para expedição 
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                                            22/01/2025 15:47 Documento Digitalizado 
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                                            22/01/2025 15:47 Documento Digitalizado 
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                                            22/01/2025 14:06 Expedição de Mandado. 
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                                            22/01/2025 14:06 Expedição de Ofício. 
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                                            22/01/2025 14:06 Expedição de Ofício. 
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                                            22/01/2025 07:37 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            22/01/2025 07:37 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            22/01/2025 07:00 Expedição em análise para assinatura 
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                                            22/01/2025 06:59 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            22/01/2025 06:48 Documento Digitalizado 
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                                            22/01/2025 06:42 Emissão da Relação 
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                                            21/01/2025 15:41 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            21/01/2025 15:41 Manifestação do Ministério Público 
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                                            21/01/2025 10:08 Emissão da Relação 
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                                            21/01/2025 10:07 Expedição de Certidão. 
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                                            21/01/2025 10:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/01/2025 10:07 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            21/01/2025 00:59 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            20/01/2025 17:07 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            20/01/2025 17:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/01/2025 12:24 Autos preparados para expedição 
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                                            20/01/2025 12:24 Conclusos para despacho 
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                                            17/01/2025 20:10 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            17/01/2025 20:10 Manifestação do Ministério Público 
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                                            07/01/2025 17:23 Expedição de Certidão. 
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                                            07/01/2025 17:23 Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2025 01:10:00, 2ª Vara. 
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                                            07/01/2025 09:29 Peticionamento da Delegacia 
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                                            19/12/2024 18:31 Expedição de Certidão. 
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                                            19/12/2024 18:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/12/2024 18:30 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            17/12/2024 15:11 Juntada de NULL 
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                                            17/12/2024 15:11 Juntada de Mandado 
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                                            17/12/2024 13:10 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2024 01:10:00, 2ª Vara. 
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                                            16/12/2024 14:34 Juntada de NULL 
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                                            16/12/2024 14:34 Juntada de Mandado 
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                                            15/12/2024 22:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/12/2024 18:13 Documento Digitalizado 
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                                            13/12/2024 13:57 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            13/12/2024 13:56 Documento Digitalizado 
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                                            13/12/2024 13:55 Documento Digitalizado 
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                                            13/12/2024 13:55 Documento Digitalizado 
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                                            06/12/2024 17:11 Juntada de NULL 
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                                            06/12/2024 17:11 Juntada de Mandado 
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                                            02/12/2024 03:19 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            28/11/2024 06:41 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            26/11/2024 00:00 Intimação ADV: Yuri Kennedy Echeverria Elias (OAB 23263/MS) Processo 0900859-05.2024.8.12.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Andre Paes - Intime-se a Defesa acerca do teor da Decisão de fl.188: "Designo o dia 17/12/2024, às 13h10min para a realização de audiência (UNA) de instrução e julgamento, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal, ocasião em que serão ouvidas a vítima, se houver, bem como todas as testemunhas de acusação e defesa e, ainda, interrogado o acusado."
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                                            25/11/2024 20:44 Publicado ato_publicado em 25/11/2024. 
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                                            25/11/2024 15:01 Expedição de Ofício. 
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                                            25/11/2024 15:01 Expedição de Mandado. 
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                                            25/11/2024 15:01 Expedição de Mandado. 
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                                            25/11/2024 15:01 Expedição de Mandado. 
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                                            25/11/2024 15:01 Expedição de Ofício. 
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                                            25/11/2024 15:01 Expedição de Ofício. 
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                                            25/11/2024 15:01 Expedição de Ofício. 
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                                            25/11/2024 15:01 Expedição de Ofício. 
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                                            25/11/2024 11:48 Expedição em análise para assinatura 
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                                            25/11/2024 11:00 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            25/11/2024 07:40 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            22/11/2024 19:25 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            22/11/2024 19:25 Manifestação do Ministério Público 
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                                            22/11/2024 16:45 Autos preparados para expedição 
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                                            22/11/2024 16:45 Expedição de Certidão. 
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                                            22/11/2024 16:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/11/2024 16:44 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            22/11/2024 16:44 Emissão da Relação 
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                                            22/11/2024 14:37 Autos preparados para expedição 
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                                            22/11/2024 14:37 Documento Digitalizado 
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                                            22/11/2024 14:36 Expedição de Certidão. 
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                                            22/11/2024 14:36 Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 01:10:00, 2ª Vara. 
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                                            22/11/2024 12:46 Autos preparados para expedição 
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                                            21/11/2024 19:45 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            21/11/2024 19:45 Proferida decisão interlocutória 
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                                            21/11/2024 18:43 Juntada de Informações 
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                                            18/11/2024 15:49 Conclusos para despacho 
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                                            16/11/2024 09:40 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            16/11/2024 09:40 Manifestação do Ministério Público 
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                                            13/11/2024 08:40 Expedição de Certidão. 
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                                            13/11/2024 08:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/11/2024 08:40 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            13/11/2024 06:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/11/2024 02:07 Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2024. 
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                                            11/11/2024 07:33 Prazo em Curso 
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                                            08/11/2024 15:57 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            08/11/2024 15:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/11/2024 17:27 Conclusos para decisão 
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                                            31/10/2024 13:15 Documento Digitalizado 
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                                            31/10/2024 13:15 Expedição de Certidão. 
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                                            31/10/2024 13:14 Juntada de NULL 
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                                            31/10/2024 13:14 Juntada de Mandado 
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                                            31/10/2024 09:40 Juntada de Informações 
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                                            30/10/2024 18:26 Documento Digitalizado 
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                                            30/10/2024 18:20 Juntada de Ofício 
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                                            29/10/2024 17:55 Autos preparados para expedição 
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                                            28/10/2024 17:48 Peticionamento da Delegacia 
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                                            25/10/2024 19:03 Expedição de Mandado. 
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                                            25/10/2024 09:46 Expedição em análise para assinatura 
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                                            25/10/2024 09:46 Documento Digitalizado 
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                                            25/10/2024 09:46 Documento Digitalizado 
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                                            24/10/2024 18:23 Expedição em análise para assinatura 
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                                            24/10/2024 16:52 Expedição de Ofício. 
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                                            24/10/2024 11:17 Expedição em análise para assinatura 
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                                            24/10/2024 11:14 Documento Digitalizado 
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                                            24/10/2024 11:05 Expedição de Certidão. 
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                                            24/10/2024 11:04 Documento Digitalizado 
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                                            24/10/2024 11:04 Documento Digitalizado 
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                                            24/10/2024 10:44 Expedição de Certidão. 
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                                            24/10/2024 10:44 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            24/10/2024 10:43 Evolução da Classe Processual 
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                                            21/10/2024 18:55 Autos preparados para expedição 
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                                            21/10/2024 18:54 Prazo em Curso 
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                                            21/10/2024 15:59 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            21/10/2024 15:59 Recebida a denúncia 
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                                            18/10/2024 14:55 Conclusos para decisão 
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                                            18/10/2024 14:55 Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito 
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                                            18/10/2024 14:55 Juntada de Petição de Denúncia 
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                                            08/10/2024 16:23 Expedição de Certidão. 
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                                            08/10/2024 16:23 Expedição de Certidão. 
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                                            08/10/2024 16:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/10/2024 16:22 Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito 
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                                            08/10/2024 16:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/10/2024 16:22 Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito 
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                                            08/10/2024 16:22 Expedição de Certidão. 
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                                            08/10/2024 16:22 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            08/10/2024 08:56 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            08/10/2024 08:56 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/10/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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