TJMS - 0957218-79.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PORTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP

CNPJ: 21.849.786/0001-96

Advogados

HELENA MARIA FERRAZ SOLLER ESTEVAN

OAB: 12899/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 06:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2025 17:30

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/08/2025 17:29

    Documento Digitalizado

  • 08/08/2025 17:29

    Documento Digitalizado

  • 07/08/2025 15:48

    Documento Digitalizado

  • 07/08/2025 15:48

    Documento Digitalizado

  • 06/08/2025 15:46

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/08/2025 15:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/08/2025 22:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 14:50

    Autos preparados para expedição

  • 30/07/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 18:06

    Prazo em Curso

  • 25/07/2025 18:06

    Prazo em Curso

  • 18/07/2025 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 09:16

    Prazo em Curso

  • 09/07/2025 09:46

    Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

  • 08/07/2025 08:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/07/2025 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 16:21

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/07/2025 16:17

    Emissão da Relação

  • 07/07/2025 15:43

    Prazo em Curso

  • 07/07/2025 15:43

    Prazo em Curso

  • 26/06/2025 14:04

    Autos preparados para expedição

  • 25/06/2025 14:48

    Prazo em Curso

  • 25/06/2025 14:48

    Prazo em Curso

  • 24/06/2025 18:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/06/2025 18:27

    Outras Decisões

  • 25/04/2025 17:28

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2025 22:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 18:19

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/01/2025 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 02:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Helena Maria Ferraz Soller Estevan (OAB 12899/MS) Processo 0957218-79.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Portal Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Epp - INTIMAÇÃO: "Diante do exposto indefiro o pedido de desbloqueio de valores, que deverá permanecer depositado em subconta vinculada aos presentes autos.

    Fica facultado à parte executada utilizar-se do valor bloqueado para quitação parcial do parcelamento, revendo as parcelas, ou reformular o pedido quando, com base no valor já pago, o valor penhorado for excessivo em relação ao débito.

    Sem prejuízo, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 64/65 em que o exequente informa que o pedido de parcelamento perante a SEFAZ foi realizado de modo parcial, sem inclusão dos honorários fixados por este juízo, e requereu a intimação da parte executada para ciência e regularização junto à Procuradoria de Controle da Dívida Ativa.

    Não havendo impugnação pela parte executada em relação ao débito remanescente informado, intime-se o Estado para manifestação, para que requeira o que de direito.

    Caso haja impugnação pela parte executada em relação ao débito remanescente informado pelo Estado, conceda-se vista ao Estado e após a resposta tornem conclusos (Fila: Concluso p/ Decisão).

    Int. e cumpra-se".

  • 19/12/2024 20:59

    Publicado ato_publicado em 19/12/2024.

  • 19/12/2024 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/12/2024 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 13:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/12/2024 13:53

    Emissão da Relação

  • 17/12/2024 18:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/12/2024 18:45

    Proferida decisão interlocutória

  • 16/12/2024 17:56

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/11/2024 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Helena Maria Ferraz Soller Estevan (OAB 12899/MS) Processo 0957218-79.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Portal Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Epp - INTIMAÇÃO: "Intime-se a advogada subscritora da petição de f. 37 para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a representação processual da parte executada.

    Sem prejuízo, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da petição e documentos de fls. 37/45, em que a parte executada informou que aderiu ao REFIS/2024 e requereu o levantamento dos valores penhorados nos autos.

    Após, com ou sem manifestação do exequente, tornem conclusos (Fila: Concluso - Medidas Urgentes).

    Int. e cumpra-se".

  • 18/11/2024 21:48

    Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

  • 14/11/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 10:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/11/2024 08:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/11/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 12:17

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/11/2024 12:16

    Emissão da Relação

  • 11/11/2024 19:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/11/2024 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 13:19

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 13:14

    Documento Digitalizado

  • 31/10/2024 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 17:30

    Expedição de NULL.

  • 25/10/2024 17:30

    Expedição de NULL.

  • 20/09/2024 18:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/07/2024 08:08

    Autos preparados para expedição

  • 19/06/2024 15:11

    Documento Digitalizado

  • 19/06/2024 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/06/2024 13:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/06/2024 10:12

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2024 10:12

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 22:17

    Documento Digitalizado

  • 10/06/2024 13:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/04/2024 13:17

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 07:01

    Prazo em Curso

  • 21/03/2024 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/03/2024 09:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/03/2024 17:43

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2024.

  • 26/02/2024 09:59

    Prazo em Curso

  • 26/02/2024 09:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/02/2024 09:59

    Prazo em Curso

  • 26/02/2024 09:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/02/2024 11:20

    Expedição de Carta.

  • 02/02/2024 11:20

    Expedição de Carta.

  • 02/02/2024 11:20

    Expedição de Carta.

  • 02/02/2024 11:20

    Expedição de Carta.

  • 12/12/2023 12:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/08/2023 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 10:11

    Autos preparados para expedição

  • 24/07/2023 20:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/07/2023 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 07:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 07:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/07/2023 17:55

    Juntada de NULL

  • 07/06/2023 22:12

    Prazo em Curso

  • 06/06/2023 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 13:20

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/05/2023 13:20

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/05/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 14:34

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/09/2022 15:40

    Autos preparados para expedição

  • 28/09/2022 15:40

    Recebida petição inicial

  • 21/09/2022 07:01

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 07:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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