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TJMS - 0956715-58.2022.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x PORTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP
Advogado: PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 14/05/2022
TJMS - 0957218-79.2022.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x PORTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP
Advogado: HELENA MARIA FERRAZ SOLLER ESTEVAN
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 21/09/2022
TJMS - 0900012-03.2020.8.12.0026
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x PORTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP
Advogado: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 10/05/2022