29/08/2025 16:17

Prazo em Curso
29/08/2025 13:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.
17/07/2025 21:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2025 21:15

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:56

Conclusos para despacho
27/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:26

Expedição de Certidão.
08/05/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/05/2025 14:22

Emissão da Relação
14/04/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2025 17:45

Despacho Saneador
24/03/2025 13:07

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:03

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilsmar Ferreira de Souza (OAB 23961/MS) Processo 0800599-35.2024.8.12.0007 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rodrigo Fazio - 1.

Intime-se a Fazenda Pública para, em 30 dias, caso queira, impugnar a execução. 2.

No mais, tendo em vista o de reserva de honorários, conforme contratado com o constituinte, ou seja, o exequente, seguindo orientação Jurisprudencial, deve o advogado juntar o respectivo contrato de honorários e, ainda, é prudente que se "determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado".

Neste sentido, destaco: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA PARTE.

POSSIBILIDADE. 1.

Esta Corte possui entendimento no sentido de que "A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" (REsp 1.106.306/RS, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009). 2.

Agravo interno a que se nega provimento." (STJ.

AgInt no AgInt no AREsp 1280534/RJ.

Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA. Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA.

Data do Julgamento: 10/12/2019).

Pelo exposto, quanto ao pedido de reserva de honorários, faculto ao advogado que, em 10 dias, apresente o contrato de honorários, bem como declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado. 3.

Após, faça conclusão para deliberação sobre o pedido de reserva de honorários. Às providências.
18/02/2025 20:06

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
18/02/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 12:07

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/02/2025 12:05

Evolução da Classe Processual
17/02/2025 12:02

Emissão da Relação
03/02/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/01/2025 10:57

Despacho Saneador
15/01/2025 13:25

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/12/2024 08:12

Prazo em Curso
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Nilsmar Ferreira de Souza (OAB 23961/MS) Processo 0800599-35.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Fazio - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Diante do trânsito em julgado, requeira o autor o que entender de direito,, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.
02/12/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
30/11/2024 18:18

Emissão da Relação
30/11/2024 18:17

Transitado em Julgado em data
30/11/2024 18:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/10/2024 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/09/2024 00:27

Expedição de Certidão.
10/09/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 11:41

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/09/2024 11:39

Emissão da Relação
26/08/2024 20:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2024 20:10

Expedição de Certidão.
26/08/2024 20:10

Registro de Sentença
26/08/2024 20:10

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 09:49

Conclusos para julgamento
01/08/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 09:47

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/07/2024 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2024 17:57

Despacho Saneador
05/07/2024 12:44

Conclusos para despacho
24/06/2024 15:04

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2024 07:27

Emissão da Relação
17/05/2024 11:32

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 11:06

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:47

Expedição de Carta.
16/04/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/04/2024 17:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:25

Conclusos para decisão
29/03/2024 14:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
29/03/2024 14:48

Expedição de Certidão.
29/03/2024 14:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/03/2024 17:01

Informação do Sistema
28/03/2024 17:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/03/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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