TJMS - 2001203-16.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

LOURICE BALMORISCO DOS SANTOS REBEQUE

CPF *18.***.*22-53

Advogados

FABIO JUN CAPUCHO

CPF *71.***.*08-19

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

LOURICE BALMORISCO DOS SANTOS REBEQUE

CPF *18.***.*22-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE ITAPORA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 06:17

    Certidão

  • 23/09/2025 00:13

    Certidão

  • 15/09/2025 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2025 10:45

    Processo Suspenso

  • 15/09/2025 10:45

    Autos Suspenso por Determinação Judicial

  • 14/09/2025 00:20

    Certidão

  • 12/09/2025 22:19

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 12/09/2025 15:28

    Certidão

  • 12/09/2025 15:25

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 12/09/2025 12:08

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/09/2025 12:08

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/09/2025 12:04

    Certidão

  • 12/09/2025 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/09/2025 01:48

    Certidão de Publicação - DJE

  • 11/09/2025 00:01

    Publicação

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 2001203-16.2024.8.12.0000/50003 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Lourice Balmorisco dos Santos Rebeque DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Itaporã Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Extraordinário interposto por Lourice Balmorisco dos Santos Rebeque até o julgamento no STF, dos Recursos Extraordinários levados a apreciação por esta Suprema Corte como sugestão de afetação.

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil.

    I.C.

  • 10/09/2025 06:50

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 09/09/2025 17:20

    Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

  • 09/09/2025 14:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/09/2025 14:54

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

  • 08/09/2025 17:45

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 05/09/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 14:52

    Prazo em Curso

  • 03/09/2025 14:49

    Certidão

  • 03/09/2025 14:16

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 03/09/2025 10:20

    Certidão

  • 03/09/2025 10:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/09/2025 01:42

    Certidão de Publicação - DJE

  • 01/09/2025 00:20

    Certidão de Publicação - DJE

  • 01/09/2025 00:01

    Publicação

  • 01/09/2025 00:01

    Publicação

  • 29/08/2025 10:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 29/08/2025 10:45

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 29/08/2025 10:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/08/2025 10:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/08/2025 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 10:43

    Processo Dependente Iniciado

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2001203-16.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Embargante: Lourice Balmorisco dos Santos Rebeque DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Itaporã Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001203-16.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Lourice Balmorisco dos Santos Rebeque DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Interessado: Município de Itaporã Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 2001203-16.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Lourice Balmorisco dos Santos Rebeque DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Itaporã Ante o exposto, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STF firmada no Tema 1234 da repercussão geral, determina-se, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação.

    I.C.

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2001203-16.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Lourice Balmorisco dos Santos Rebeque DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Itaporã EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO - BLOQUEIO DE VALORES -PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

    No julgamento do Tema 1234, o Supremo Tribunal Federal assentou que sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas fornecedoras de medicamentos acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.

    Trata-se de determinação que deve ser observada inclusive se houver bloqueio de valores para o cumprimento de determinação judicial.

    Embargos de Declaração rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator..

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2001203-16.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Embargante: Lourice Balmorisco dos Santos Rebeque DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Itaporã Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001203-16.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Lourice Balmorisco dos Santos Rebeque DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Interessado: Município de Itaporã EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO - BLOQUEIO DE VALORES - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ITEM 3.2 DO TEMA 1234, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 60 - PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) - BLOQUEIOS FUTUROS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Conforme estabelecido no item 3.2 do Tema 1234, do Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243), sob nenhuma hipótese poderá haver pagamento judicial aos fornecedores e fabricantes de medicamentos em valor superior ao teto do PMVG.

    No caso, considerando que já houve a liberação dos valores e o pagamento ao prestador, tal limite deverá ser observado, se for o caso, em constrições futuras das contas públicas.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001203-16.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Lourice Balmorisco dos Santos Rebeque DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Interessado: Município de Itaporã Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001203-16.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Lourice Balmorisco dos Santos Rebeque DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Interessado: Município de Itaporã Por tais razões, concedo, em parte, o efeito suspensivo postulado apenas para determinar que, em eventuais decisões futuras, se observe o item 3.2 do Tema 1234, do Supremo Tribunal Federal, para fins de custeio do tratamento farmacológico.

    Comunique-se o Juízo em primeiro grau.

    Intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

    Intimem-se.

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001203-16.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Lourice Balmorisco dos Santos Rebeque DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Interessado: Município de Itaporã Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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