17/07/2025 21:40

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:58

Juntada de Petição de tipo
20/06/2025 12:40

Juntada de Petição de tipo
08/06/2025 03:28

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 05:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tarciana Raquel Babeski (OAB 21858/MS), Isabela Aires Leite (OAB 222941/MG), Divaldo de Oliveira Flores (OAB 56751/MG) Processo 0800869-72.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orlando Babeski - Reqda: AGESUL - Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos, Lcm Construção e Comercio S/A - Vista às partes para alegações finais.
27/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:37

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 11:37

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:58

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 15:42

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 13:59

de Instrução e Julgamento
07/03/2025 00:40

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 18:44

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 15:19

Recebidos os autos
06/03/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:51

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 11:49

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:55

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 16:14

Recebidos os autos
22/01/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 16:48

Recebidos os autos
08/01/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 06:09

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Tarciana Raquel Babeski (OAB 21858/MS), Isabela Aires Leite (OAB 222941/MG) Processo 0800869-72.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orlando Babeski - Reqdo: Lcm Construção e Comercio S/A - Vistos, etc.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Orlando Babeski em desfavor da Agência Estadual de Gestão e Empreendimentos - AGESUL e LCM Construção e Comércio S/A, aduzindo em síntese, que em data de 09/02/2023 trafegava pela Rodovia MS157, que liga os município de Maracajú a Itaporã, conduzindo seu caminhão bicaçamba, quando foi surpreendido por uma interrupção na via com inexistência de sinalização, vindo a colidir com veículos que se encontravam parados por ordem da empresa requerida, o que lhe causou danos de ordem moral e material, que devem ser indenizados.

Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada fls. 201).

Citadas, as requeridas apresentaram contestação.

A Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - AGESUL sustentou que: - a responsabilidade pela manutenção e conservação da rodovia em questão é da empresa contratada; - houve culpa da vítima pela ausência de cuidado objetivo necessário na condução do veículo; - inexiste responsabilidade objetiva da Administração Pública; - são indevidos os valores mencionados a título de danos emergentes e lucros cessantes e, em caso, de condenação ao pagamento de danos morais, deve o valor ser fixado de forma equitativa.

A requerida LCM Construções e Comércio S/A alegou, em síntese, que: - não possui qualquer responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor, bem como inexiste nexo de causalidade entre o acidente e qualquer ação e/ou omissão praticada pela empresa, já que o acidente não foi causado por ausência de sinalização; - o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, sendo inexistente o dever de indenizar; - em relação ao danos emergentes e lucros cessantes, o autor não apresentou qualquer orçamento fornecido por sua seguradora ou oficina mecânica e não apresentou documentos que demonstrem perda total do veículo e também não trouxe qualquer comprovação dos rendimentos que efetivamente deixou de obter.

O autor apresentou impugnação às contestações (fls. 297-312 e 313-324).

Intimadas as partes para especificação de provas: a) a requerida LCM postulou pela produção de prova testemunhal; b) o autor requereu a produção de prova testemunhal, depoimento dos representantes legais das requeridas, prova documental e prova pericial e; c) a requerida AGESUL postulou pelo julgamento antecipado da lide. É o necessário.

Decido.

Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo.

O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado.

Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a in/existência de sinalização de interrupção da via onde ocorreu o acidente; a in/existência de culpa da vítima.

Conforme disposto no artigo 357, IV, do NCPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a responsabilidade das requeridas e a possibilidade de fixação de danos morais e materiais em desfavor das demandadas.

Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: 1) à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 2) à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Defiro a produção das seguintes PROVAS, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: 1) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente e; 2) juntada de documentos novos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que não será admitida a juntada de documentos já existentes e conhecidos pelas partes à época do protocolamento da ação (em relação à parte autora) e do protocolamento da contestação (em relação à parte requerida).

Indefiro o pedido de depoimento pessoal dos representantes das requeridas, tendo em vista que em nada contribuirá para o deslinde da vexata questio.

Indefiro o pedido de produção de prova pericial, porquanto a indicação de eventuais lucros cessantes poderiam ser indicados pela parte autora com a juntada de documentos, independentemente da necessidade de perícia para tanto.

I - Da prova oral (testemunhal): DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de março de 2025 às 14h30min.

Devem as partes, inclusive o MP, que atua 'como fiscal da lei, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão, ainda que elas venham a comparecer independentemente de intimação ou residam fora da comarca e sejam ouvidas por carta precatória.

No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do NCPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do NCPC).

Tal intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código.

Observo que cabe ao próprio advogado expedir a carta de intimação e juntar aos autos o respectivo AR com a antecedência acima consignada.

Caso não seja juntado o respectivo A.R. no prazo legal, a prova restará preclusa.

Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública, escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação das testemunhas por ela arrolada deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, por AR (sem antecipação de custas de expedição e postagem) nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do NCPC.

Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir.

Intimem-se, ficando as partes cientes do prazo de 05 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do § 1º do art. 357 do novo CPC.

Cumpra-se. Às providências necessárias e urgentes.
27/11/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 08:55

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 08:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 16:27

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 17:13

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 16:02

de Instrução e Julgamento
22/10/2024 14:35

Recebidos os autos
22/10/2024 14:35

Decisão ou Despacho
12/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 07:37

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 10:27

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 21:40

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 00:37

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 09:21

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:12

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 15:58

Recebidos os autos
19/01/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2023 12:47

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/11/2023 20:55

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 19:25

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 14:55

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 14:12

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 00:36

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 15:29

Audiência tipo de audiência situação.
20/09/2023 09:41

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 08:04

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 08:03

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:34

Recebidos os autos
14/09/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 08:16

Juntada de tipo de documento
13/09/2023 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2023 14:56

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 11:11

Juntada de Petição de tipo
07/09/2023 09:16

Juntada de tipo de documento
01/09/2023 10:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/09/2023 10:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/09/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:04

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 15:04

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:09

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 12:08

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:09

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 14:09

de Instrução e Julgamento
25/07/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:29

Recebidos os autos
23/06/2023 15:25

Determinada Requisição de Informações
22/06/2023 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2023 06:30

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/06/2023 20:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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