14/05/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 02:47

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0805397-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dayene dos Santos Lima - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
23/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 10:16

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:01

Transitado em Julgado em data
16/04/2025 15:14

Recebidos os autos
16/04/2025 15:14

Recebidos os autos
07/02/2025 18:30

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 18:30

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 18:30

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 17:00

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0805397-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dayene dos Santos Lima - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
19/12/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:14

Recebidos os autos
16/12/2024 18:14

Outras Decisões
16/12/2024 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 04:25

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0805397-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dayene dos Santos Lima - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DAYENE DOS SANTOS LIMA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B para a classe/letra C, a partir de 11/03/2019 a 06/2020, referente à matrícula 393372/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, observada a prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do(a) MM(a).

Juiz(íza) Togado(a).(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/11/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 12:13

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:09

Homologada a Transação
05/11/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 14:58

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 00:23

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:13

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:47

Recebidos os autos
09/04/2024 13:47

Determinada Requisição de Informações
11/03/2024 13:10

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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